Artigo 1580 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1580

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 226, § 6º
Código Civil, art. 1562
Código Civil, art. 1571, IV
Código Civil, art. 1575
Lei de Introdução às Norams do Direito Brasileiro, art. 7º, § 6º
Lei nº 6.515/1977, art. 25
Lei nº 6.515/1977, art. 40

§ 1º

A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2º

O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.