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Artigo 1581 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

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Art. 1581

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1523
Código Civil, art. 1523, III
Código Civil, art. 1523, Parágrafo único
Código Civil, art. 1575 - 1576
- Código Civil, art 1575
- Código Civil, art 1576
Código de Processo Civil, art. 730 - 734
Lei nº 6.515/1977, art. 31

Remissões - Decisões

Súmula 197 - STJ

Art. 1581 da Lei 10.406 /2002 | JurisHand