Artigo 1576 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1576

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1566, I
Código Civil, art. 1566, II
Código Civil, art. 1688
Lei nº 6.515/1977, art. 3º
Lei nº 6.515/1977, art. 3º, § 1º
Código Civil, art. 4º, II
Código Civil, art. 1767, I
Código Civil, art. 1767, II
Código Civil, art. 1767, III

Parágrafo único

O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.