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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.418 de 3 de Setembro de 1975

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 3 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


a )


b )


c )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º



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ERNESTO GEISEL José Carlos Soares Freire João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1975