Decreto-Lei nº 1.378 de 16 de dezembro de 1974

Os valores de vencimentos das Escalas de Retribuição dos Grupos constantes do Decreto-lei nº 1.320, de 12 de março de 1974 , dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

Serão reajustados, nos valores constantes da Tabela "B" do Anexo ao Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974, e correspondentes às faixas graduais imediatamente superiores ao valor de vencimento do nível respectivo, decorrente da aplicação do Decreto-lei nº 1.320, de 1974 , acrescido de 20% (vinte por cento), dos vencimentos e proventos dos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos seguintes casos:

Os limites máximos de retribuição mensal para os funcionários abrangidos pelos artigos 1º e 2º e respectivos parágrafos únicos passarão a ser de Cr$8.668,00 (oito mil seiscentos e sessenta e oito cruzeiros), no período de 1º de dezembro de 1974 a 28 de fevereiro de 1975, e de Cr$9.850,00 (nove mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros), a partir de 1º de março de 1975.

Os valores do vencimento dos cargos em comissão e dos proventos do pessoal dos Serviços Auxiliares, não amparado pelo artigo 1º, deste Decreto-lei, serão reajustada em montante idêntico aos valores absolutos deferido aos servidores civis do Poder Executivo pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos pela Lei nº 5.688, de 3 de agosto de 1971.

Os valeres das gratificações pela representação de gabinete pagos aos servidores dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão majorados em 25% (vinte e cinco por cento).

Será concedido reajustamento de salário do pessoal regido pela legislação trabalhista de acordo com o critério estabelecido no artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974 , não podendo ultrapassar, em cada caso, o percentual de 30% (trinta por cento).

O reajustamento de que trata este Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1975, devendo ser pagas, a partir de 1º de dezembro de 1974, a título de antecipação, as importâncias correspondentes ao percentual de 10% (dez por cento) do reajustamento.

A aplicação do disposto neste Decreto-lei não prejudicará a mudança, na época própria, de uma para outra faixa gradual de vencimento, ou, se for o caso, a percepção do vencimento do nível, dentro da respectiva classe, do servidor incluído no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma determinada pelo parágrafo único do artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

A partir de 1º de dezembro de 1974, o salário-família será pago aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na importância de Cr$40,00 (quarenta cruzeiros) por dependente.

Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre a retribuição.

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações próprias do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.