Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57130 de 26 de Julho de 2023

Dispõe sobre a composição, a estruturação, a competência e o funcionamento do Conselho Estadual de Economia Solidária — CESOL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estadual e considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2012;

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2023.

Art. 1º

Fica instituído o Conselho Estadual de Economia Solidária — CESOL, no âmbito da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.

Art. 2º

Compete ao CESOL:

I

estimular a participação da sociedade civil e da administração pública estadual no âmbito da política de economia solidária;

II

propor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária;

III

propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vista ao fortalecimento da economia solidária;

IV

avaliar o cumprimento dos programas da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional e sugerir medidas para aperfeiçoar seu desempenho;

V

examinar propostas de políticas públicas que Ihe forem submetidas pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional;

VI

coordenar as atividades relacionadas com a economia solidária desenvolvidas pelas entidades do setor;

VII

estimular a formação de novas parcerias entre o Estado e as entidades representadas pelo CESOL;

VIII

colaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento, combate ao desemprego e à pobreza e a inclusão produtiva e social; e

IX

aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3º

O CESOL terá composição tripartite e paritária, por representantes, titulares e suplentes, conforme segue:

I

doze representantes da Administração Pública:

a

um representante da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional;

b

um representante da Secretaria da Educação;

c

um representante da Secretaria da Cultura;

d

um representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Governança;

e

um representante da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;

f

um representante da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

g

um representante da Secretaria de Turismo;

h

um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

i

um representante da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;

j

um representante da Secretaria de Assistência Social;

k

um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;

l

um representante do Banrisul;

II

doze representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários — EES, que são associações, cooperativas, empresas autogestionárias, clubes de trocas, redes, grupos produtivos informais ou bancos comunitários, formados por trabalhadores do meio rural e urbano, que exercem coletivamente a gestão das atividades, assim como, a alocação dos resultados, respeitando a representação dos diversos setores e/ou cadeias produtivas solidárias e a representação regional;

III

onze representantes de Entidade de Apoio e Fomento — EAF, que são entidades que desenvolvem suas ações nas modalidades de apoio direto aos EES, tais como, capacitação, assessoria, incubação, acompanhamento, fomento a crédito, assistência técnica e organizativa, buscando envolver as entidades estaduais, as representações regionais e as instituições de ensino e de pesquisa; e

IV

um representante da rede de gestores de economia solidária.

§ 1º

Os representantes, titulares e suplentes, dos empreendimentos econômicos solidários e das entidades de apoio e de fomento, serão indicados pelas respectivas organizações e os representantes da Administração Pública serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias de Estado.

§ 2º

O mandato dos conselheiros do CESOL será de dois anos permitida somente uma recondução por igual período.

§ 3º

A presidência do CESOL será exercida de forma alternada entre o representante da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional e um representante da sociedade civil, respeitando a alternância entre EES e EAF.

§ 4º

O presidente do CESOL poderá convidar outras entidades de política e de economia solidária a participarem do colegiado, sem direito a voto.

Art. 4º

As entidades e os empreendimentos econômicos solidários serão eleitos em assembleia própria, convocada e instalada especificamente para esse fim, pelo Fórum Gaúcho de Economia Popular Solidária, garantindo a ampla divulgação.

Art. 5º

A estrutura do CESOL será composta por:

I

Plenário;

II

Comitê Permanente;

III

Secretaria; e

IV

Comitês Temáticos.

§ 1º

Ao Plenário, órgão máximo do CESOL, cabe formular, decidir e encaminhar as propostas de competência do Conselho.

§ 2º

O Comitê Permanente será composto por seis membros, sendo dois de cada um dos segmentos indicados nos incisos I, II e III do art.° 3º deste Decreto, incluído o presidente da CESOL, que será o presidente do Comitê.

§ 3º

A Secretaria do CESOL funcionará sob a supervisão, a orientação e a coordenação da Secretaria de trabalho e desenvolvimento profissional.

§ 4º

O CESOL poderá instituir Comitês Temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo convidar representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas não integrantes da sua estrutura.

§ 5º

O CESOL, no ato de criação dos Comitês Temáticos, definirá os objetivos específicos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos.

§ 6º

Cabe ao CESOL a instituição do Comitê Temático de certificação dos empreendimentos de economia solidária, que será regulamentado no Regimento Interno.

Art. 6º

A organização e o funcionamento do CESOL serão definidos por Regimento Interno.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.