Decreto Estadual do Paraná nº 1419 de 23 de Maio de 2019

Cria a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do Art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inc. III do art. 6º, inc. IV do art. 8º, art. 12 e Anexo V da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, bem como o contido no protocolado nº 15.786.087-9, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 23 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica criada a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, vinculada à Governadoria do Estado, nos termos do art. 12 e inc. IV do art. 8º da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, à qual compete as seguintes atribuições:

I

a coordenação, implementação e execução da política estadual referente às áreas de ciência, tecnologia e ensino superior, num processo de contínuo desenvolvimento em prol da sociedade paranaense;

II

a promoção e definição de diretrizes nas áreas do desenvolvimento científico, tecnológico e do ensino superior;

III

a coordenação do sistema estadual de informações em ciência e tecnologia;

IV

a promoção da racionalização e do desempenho do ensino superior, em função das necessidades sociais, científicas e tecnológicas;

V

o estímulo à ação que promova a qualificação de recursos humanos para a ciência e a tecnologia em todos os níveis;

VI

a execução, a supervisão e o controle da ação do Governo relativa à educação superior;

VII

o controle e a fiscalização do funcionamento das instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino Superior, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

VIII

o incentivo, o controle e a fiscalização das atividades de pesquisa e experimentação tecnológica e as relativas ao controle da qualidade e à prestação de serviços tecnológicos.

Parágrafo único

Integram o Sistema Estadual de Ensino Superior do Paraná, mencionado no inciso VII do art. 1º:

I

as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual;

II

as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º

Passam à vinculação da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as seguintes entidades:

I

Universidade Estadual de Maringá – UEM;

II

Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG;

III

Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro;

IV

Universidade Estadual do Norte Pioneiro – UENP;

V

Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste;

VI

Universidade Estadual do Paraná – Unespar;

VII

Universidade Estadual de Londrina – UEL.

Art. 3º

São subordinados funcionalmente à Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:

I

Fundo Paraná e sua Unidade Gestora do Fundo Paraná – UGF;

II

Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT PARANÁ;

III

Conselho de Reitores de Universidades Estaduais do Paraná – CRUEP;

IV

Sistema Estadual de Parques Tecnológicos – SEPARTEC;

V

Sistema Universidade Virtual do Paraná – SISTEMA UVPR.

Art. 4º

Ficam alocados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública da Governadoria na estrutura funcional da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:

I

1 (um) cargo de Superintendente, símbolo SP1;

II

2 (dois) cargos de Chefe de Coordenadoria, símbolo DAS-2;

III

1 (um) cargo de Coordenador da Unidade Gestora do Fundo Paraná, símbolo DAS-5;

IV

1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-5;

V

6 (seis) cargos de Chefe de Divisão, símbolo DAS-5;

VI

8 (oito) cargos de Assistente, símbolo 1-C;

VII

4 (quatro) cargos de Assistente, símbolo 3-C;

VIII

6 (seis) cargos de Assistente, símbolo 5-C;

IX

3 (três) cargos de Assistente, símbolo 6-C;

X

2 (dois) cargos de Assistente, símbolo 7-C;

XI

2 (duas) funções de Assessor Técnico, símbolo FG-5;

XII

6 (seis) funções de Assistente, símbolo FG-10;

XIII

3 (três) funções de Assistente, símbolo FG-12.

Art. 5º

O Superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeado por este Decreto, possui as seguintes atribuições:

I

planejar, coordenar e executar as atividades estabelecidas no art. 1º deste decreto, compatibilizando-as com as diretrizes gerais do Governo do Estado;

II

prestar apoio estratégico ao Governador visando o aprimoramento da gestão governamental da área de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III

promover as competências institucionais a ele determinadas, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019;

IV

formular diretrizes para as políticas estaduais referentes às áreas de ciência, tecnologia e ensino superior e propor ao Governador, nos termos do art. 57 da Lei Estadual 18.573, de 30 de setembro de 2015, a definição da distribuição percentual dos recursos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3° da Lei nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998;

V

avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da Superintendência e das entidades a ela subordinadas;

VI

participar, como presidente, dos órgãos colegiados de direção superior vinculados à Superintendência e das entidades funcionalmente subordinadas;

VII

solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências, visando à promoção de medidas a propiciar a eficiência e a manter o bom funcionamento dos serviços da Superintendência;

VIII

fornecer dados e informações destinados a subsidiar as decisões relativas a planos, programas e projetos nas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior;

IX

determinar o atendimento tempestivo e eficaz de solicitações de outros setores do Governo;

X

supervisionar as indicações nominais de bolsistas nas instituições que promovam cursos, seminários e outras atividades fomentados pela Superintendência;

XI

promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições por ausência ou impedimento dos cargos de chefia nos diversos níveis da estrutura organizacional;

XII

participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no âmbito da administração pública estadual;

XIII

representar o Estado junto a instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais em assuntos atinentes à Superintendência;

XIV

assumir as responsabilidades e atribuições contidas na Lei nº 12.020, de 09 de janeiro de 1998, que instituiu o FUNDO PARANÁ;

XV

participar da formulação de políticas e diretrizes para a área de telemática;

XVI

contratar serviços de assessoria e consultoria, observada a legislação vigente;

XVII

resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução das atividades da Superintendência, expedindo para tal fim os atos necessários.

XVIII

expedir portarias e demais atos necessários ao cumprimento de suas atividades, no âmbito de sua competência;

XIX

responder pela representação em órgãos colegiados anteriormente ocupados pela extinta Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

XX

celebrar contratos, convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos congêneres.

XXI

reconhecer e renovar o reconhecimento de curso superior no âmbito do Sistema Estadual de Ensino; (Incluído pelo Decreto 4245 de 17/03/2020)

XXII

autorizar o funcionamento de curso superior que não dependa de recurso do tesouro estadual. (Incluído pelo Decreto 4245 de 17/03/2020)

Art. 6º

Ao Superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior fica atribuída competência para a criação de Grupos de Trabalho ou Comissões, de caráter transitório, para o desenvolvimento de estudos e levantamento de dados de relevante interesse para sua área de atuação.

Art. 7º

O Superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior fica constituído em ordenador de despesa, nos termos do §2º do art. 12 da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, podendo delegar atribuições.

Art. 8º

O suporte técnico, administrativo e financeiro necessários à realização das atividades da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior serão prestados pela Governadoria do Estado e Casa Civil, à conta das suas respectivas dotações orçamentária, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades do Estado.

Parágrafo único

A designação de servidores, efetivos ou comissionados, será determinada pela Governadoria por meio da Casa Civil.

Art. 9º

O Superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responderá pelo CNPJ da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelas obrigações dele decorrentes, inclusive como ordenador de despesas, até 31 de dezembro de 2019.

Art. 10

As demais providências que se fizerem necessárias ao cumprimento das finalidades e disposições legais da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, inclusive o detalhamento da sua estrutura organizacional, com a indicação precisa das competências das suas unidades, serão estabelecidas por regulamento próprio, a ser submetido à aprovação da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes – SEPL.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 12

Fica revogado o Decreto nº 4.766, de 01 de setembro de 1998, a partir da vigência de regulamento próprio desta Superintendência.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado