Decreto Estadual do Paraná nº 1117 de 23 de Abril de 2003

o Diretor Presidente da PARANÁ ESPORTE, na qualidade de Presidente do Conselho;

1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;

1 (um) representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

1 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;

3 (três) representantes da PARANÁ ESPORTE;

1 (um) representante dos dirigentes municipais da área de Esporte e Lazer, no Estado do Paraná;

1 (um) representante da Federação Paranaense de Desportos Universitários - FPDU;

1 (um) representante da Associação das Federações Desportivas Amadoras do Paraná – AFEDAP;

1 (um) representante do Sindicato dos Clubes Esportivos, de Cultura Física e Hípicos do Estado do Paraná – SINDICLUBES/PR;

1 (um) representante do Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Paraná – SECRASO/PR;

1 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE/PR;

1 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado do Paraná – ACEP/PR;

1 (um) representante da Justiça Desportiva do Governo do Estado do Paraná;

1 (um) representante da iniciativa privada que invista no esporte, indicado pela Associação Comercial do Paraná;

1 (um) representante da Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade – ABCMI – Seção do Paraná;

1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - CREF-9/Paraná;

2 (dois) representantes do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado do Paraná, sendo um deles representante dos paratletas; e

5 (cinco) representantes da comunidade, indicados pelo Governador do Estado do Paraná. § 1º. Os membros a que se referem os incisos II a XX serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. § 2º. O Presidente do Conselho Estadual de Esporte e Lazer poderá convidar outras personalidades e entidades a participarem do Colegiado, com direito a voz e sem direito a voto.

o zelo pelo cumprimento dos princípios e preceitos constantes da legislação estadual e federal nas áreas de esporte e de lazer;

o oferecimento de subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual de Esporte e Lazer e a contribuição para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

o estabelecimento de diretrizes, a apreciação e a aprovação dos programas de inserção social dos menos favorecidos às práticas desportivas e de lazer;

a colaboração para o aprimoramento de instituições, técnicas e legislação, que contribuam para o desenvolvimento do desporto estadual;

a emissão de pareceres e recomendações sobre questões desportivas estaduais;

a aprovação dos Códigos de Justiça Desportiva e de suas alterações;

o estudo de ações, visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto estadual;

o apoio a projetos que democratizem o acesso da população às atividades físicas e às práticas desportivas e de lazer;

a promoção de congressos e medidas, visando ao aprimoramento do Conselho;

a elaboração do seu Regimento Interno;

a colaboração com outros órgãos da administração pública no trato ou estudo de problemas relativos ao esporte e ao lazer;

a proposição de prioridades para planos de aplicação de recursos destinados pelo Governo às áreas de esporte e lazer; e

outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.