Artigo 4º, Inciso IX do Decreto Estadual do Paraná nº 1117 de 23 de Abril de 2003

o zelo pelo cumprimento dos princípios e preceitos constantes da legislação estadual e federal nas áreas de esporte e de lazer;

o oferecimento de subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual de Esporte e Lazer e a contribuição para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

o estabelecimento de diretrizes, a apreciação e a aprovação dos programas de inserção social dos menos favorecidos às práticas desportivas e de lazer;

a colaboração para o aprimoramento de instituições, técnicas e legislação, que contribuam para o desenvolvimento do desporto estadual;

a emissão de pareceres e recomendações sobre questões desportivas estaduais;

a aprovação dos Códigos de Justiça Desportiva e de suas alterações;

o estudo de ações, visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto estadual;

o apoio a projetos que democratizem o acesso da população às atividades físicas e às práticas desportivas e de lazer;

a promoção de congressos e medidas, visando ao aprimoramento do Conselho;

a elaboração do seu Regimento Interno;

a colaboração com outros órgãos da administração pública no trato ou estudo de problemas relativos ao esporte e ao lazer;

a proposição de prioridades para planos de aplicação de recursos destinados pelo Governo às áreas de esporte e lazer; e

outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.