Decreto Estadual de São Paulo nº 67.581 de 16 de março de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído o Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo, de caráter consultivo e de nível estratégico, destinado a orientar as ações, políticas e diretrizes governamentais para a reindustrialização do Estado.

Art. 2º

Compete ao Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo:

I

propor diretrizes para promover o desenvolvimento econômico e industrial competitivo, inclusivo, sustentável e inovador;

II

estimular a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas estaduais para promoção da reindustrialização;

III

estabelecer canal de diálogo permanente entre o Poder Público e o setor produtivo e implementar estratégias para o impulsionamento da indústria paulista no cenário nacional e internacional;

IV

estimular o desenvolvimento de políticas públicas estaduais visando ao aumento da produtividade das empresas e à intensificação da implementação de tecnologias da indústria 4.0;

V

incentivar o fortalecimento das cadeias produtivas e promover a redução das desigualdades regionais;

VI

apoiar o desenvolvimento de ações visando à formação e capacitação profissional para atender as demandas do setor produtivo;

VII

propor e estimular a produção de estudos, análises e indicadores de desenvolvimento industrial.

Art. 3º

O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I

1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que será seu Presidente;

II

1 (um) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que será seu Vice-Presidente;

III

1 (um) da Casa Civil;

IV

1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

V

1 (um) da Secretaria de Parcerias em Investimentos;

VI

1 (um) da Secretaria de Negócios Internacionais;

VII

3 (três) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;

VIII

1(um)do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP;

IX

mediante convite:

a

entidades representativas dos diversos setores da economia e da indústria;

b

pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;

c

representantes de universidades públicas e privadas, do Serviço Social da Indústria de São Paulo - SESI-SP, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo - SENAI-SP, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e demais centros de pesquisa e inovação.

§ 1º

Os membros do Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo e seus suplentes, indicados pelo Presidente do Conselho, serão designados pelo Governador do Estado.

§ 2º

A participação no Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo não será remunerada, porém considerada como serviço público relevante.

§ 3º

Os membros a que se referem os incisos VII e VIII deste artigo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 4º

O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 5º

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo.

Art. 6º

O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua instalação.

Art. 7º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.