Decreto Estadual de São Paulo nº 59.049 de 08 de abril de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

O Projeto Bandeirantes instituído pelo Decreto nº 57.440 de 18 de outubro de 2011 , passa a denominar-se Projeto São Paulo Solidário.

Art. 2º

Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 57.440, de 18 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o artigo 5º: "Artigo 5º - O Projeto São Paulo Solidário destina-se a atender famílias com alto Índice de Pobreza Multidimensional-IPM, igual ou superior a 33,3%."; (NR)

II

do artigo 7º:

a

o inciso III: "III - promoção da mobilidade social."; (NR)

b

o § 3º: "§ 3º - O Secretário de Desenvolvimento Social, em conformidade com os artigos 25 e 26 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, estabelecerá por resolução, os critérios, ações e apoio financeiro a serem repassados fundo a fundo, que visem reduzir o Índice de Pobreza Multidimensional- IPM, apurados nos 97 (noventa e sete) municípios de menor IDH-M.". (NR)

Art. 3º

O Banco de Dados do Projeto São Paulo Solidário, resultado da ação Busca Ativa, é um instrumento de identificação e caracterização das famílias em situação de extrema pobreza e de privação social no Estado de São Paulo.

Parágrafo único

- Os Projetos do Governo Estadual devem priorizar as famílias, extremamente pobres, que compõem esse Banco de Dados, respeitadas as exigências legais.

Art. 4º

À Secretaria de Desenvolvimento Social cabe:

I

gerir, em âmbito estadual, o Banco de Dados do Projeto;

II

expedir normas para a gestão do Banco de Dados do Projeto;

III

coordenar, acompanhar e supervisionar o Banco de Dados do Projeto;

IV

encaminhar a todas as Secretarias Estaduais e municípios envolvidos no Projeto São Paulo Solidário listagem contendo a relação de famílias identificadas na Busca Ativa e sua localização;

V

capacitar o uso do Banco de Dados do Projeto São Paulo Solidário por outros órgãos do Governo Estadual e pelos Municípios;

VI

fomentar o uso do Banco de Dados do Projeto São Paulo Solidário por outros órgãos do Governo Estadual e pelos Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório;

VII

desenvolver estratégias e sistemas para o acompanhamento das famílias inseridas no Banco de Dados;

VIII

definir critérios para a atualização dos dados existentes no Banco.

Art. 5º

Os dados de identificação das famílias do Banco de Dados são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I

formulação e gestão de políticas públicas;

II

realização de estudos e pesquisas.

§ 1º

É proibida a cessão e a utilização dos dados do Banco com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo.

§ 2º

A utilização dos dados a que se refere o "caput" deste artigo será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade.

§ 3º

A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei.

Art. 6º

A constatação de informações inconsistentes nos formulários da Busca Ativa invalidará a inclusão da família no Banco de Dados.

Art. 7º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.