Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.049 de 08 de abril de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Banco de Dados do Projeto São Paulo Solidário, resultado da ação Busca Ativa, é um instrumento de identificação e caracterização das famílias em situação de extrema pobreza e de privação social no Estado de São Paulo.
Parágrafo único
- Os Projetos do Governo Estadual devem priorizar as famílias, extremamente pobres, que compõem esse Banco de Dados, respeitadas as exigências legais.