Decreto Estadual de São Paulo nº 57.369 de 27 de setembro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído o Programa Casa Paulista Microcrédito/Banco do Povo Paulista, objetivando a concessão de financiamentos para a aquisição de material para construção, reforma e ampliação de imóveis residenciais.

Art. 2º

O Programa instituído por este decreto será executado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e pela Secretaria da Habitação, de forma integrada e em conformidade com as resoluções do Conselho de Orientação de que trata o artigo 4º.

Parágrafo único

- O Agente Financeiro contratado para operacionalizar o Programa atuará como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos previstos neste decreto.

Art. 3º

Os financiamentos de que trata este decreto serão concedidos à população com renda familiar mensal de 1 a 5 salários mínimos, utilizando-se de conta exclusiva ou de sub-conta específica do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo.

Art. 4º

Fica instituído o Conselho de Orientação do Programa Casa Paulista Microcrédito/Banco do Povo Paulista, composto dos seguintes membros:

I

Secretário da Habitação, que será seu Presidente;

II

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho;

III

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional.

Art. 5º

Compete ao Conselho de Orientação instituído pelo artigo 4º deste decreto:

I

estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para concessão dos financiamentos;

II

fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;

III

manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros visando à boa operacionalização do Programa;

IV

elaborar seu Regimento Interno.

Art. 6º

Ficam as entidades executoras autorizadas a celebrar os convênios, contratos e outros ajustes que se fizerem necessários à execução do Programa, respeitadas as respectivas disciplinas legais.

Art. 7º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.