Decreto Estadual de São Paulo nº 51.595 de 23 de fevereiro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Na elaboração do Plano Plurianual - PPA 2008-2011 toda ação do Governo Estadual será estruturada em Programas e Ações orientados para a consecução das diretrizes e dos objetivos estratégicos do Governo definidos para o período de vigência do Plano.

Parágrafo único

- Os conceitos de Programas e Ações obedecem ao disposto na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério de Orçamento e Gestão.

Art. 2º

O processo de elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 compreenderá as seguintes fases:

I

definição e divulgação das diretrizes e dos objetivos estratégicos;

II

elaboração de estudos socioeconômicos, diagnósticos setoriais e composição das fontes de financiamento;

III

elaboração das propostas setoriais;

IV

análise das propostas setoriais e consolidação dos programas;

V

formalização do Plano Plurianual.

Art. 3º

Para a elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 caberá:

I

à Secretaria de Economia e Planejamento:

a

divulgar as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo para o período do Plano Plurianual 2008-2011;

b

estabelecer os procedimentos a serem observados na elaboração do Plano Plurianual 2008-2011;

c

coordenar o processo de formulação e detalhamento dos Programas e Ações a serem desenvolvidos pelos órgãos setoriais;

d

consolidar e formalizar o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008-2011;

II

à Secretaria da Fazenda:

a

propor a previsão da receita orçamentária e do ingresso de recursos de financiamentos para o período de 2008 a 2011;

b

elaborar a previsão das despesas com o serviço da dívida pública para o período de 2008 a 2011;

III

às Secretarias de Estado e suas entidades supervisionadas:

a

a responsabilidade pela elaboração e pela proposição dos Programas;

b

a colaboração com os órgãos referidos nos incisos anteriores para o fornecimento de informações, sempre que necessário ao cumprimento deste decreto.

Art. 4º

A elaboração das propostas setoriais contará com a participação de:

I

interlocutores designados, pelos Secretários de Estado, como responsáveis pela interação de sua Pasta com a Secretaria de Economia e Planejamento, aos quais caberá:

a

coordenar a elaboração dos Programas e Ações da Pasta para compor a proposta setorial alinhada com as diretrizes e objetivos estratégicos de Governo;

b

colaborar com a Secretaria de Economia e Planejamento durante a fase de elaboração do PPA;

c

promover a integração das unidades da Secretaria visando a elaboração dos Programas e Ações da Pasta no PPA;

d

interagir com outros órgãos para maior integração dos programas governamentais que possam ter objetivos comuns ou complementares;

II

gerentes designados, pelos Secretários de Estado, para cada um dos programas, mesmo quando o programa for integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa, aos quais caberá:

a

participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA em todas suas fases sob a coordenação do interlocutor da Pasta;

b

formular os programas do Plano Plurianual - PPA, congruentes às diretrizes e objetivos estratégicos de Governo, envolvendo objetivo, público alvo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos;

c

contribuir para a integração e coordenação com os demais Programas de Governo;

d

propor e articular mecanismos inovadores para o financiamento e a gestão do Programa.

Art. 5º

A Secretaria de Economia e Planejamento poderá baixar instruções complementares a este decreto.

Art. 6º

Os dispositivos deste decreto aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Art. 7º

A Secretaria de Economia e Planejamento fará o acompanhamento e a avaliação do resultado do Plano Plurianual.

Art. 8º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.