Artigo 3º, Inciso III, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.595 de 23 de fevereiro de 2007

divulgar as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo para o período do Plano Plurianual 2008-2011;

estabelecer os procedimentos a serem observados na elaboração do Plano Plurianual 2008-2011;

coordenar o processo de formulação e detalhamento dos Programas e Ações a serem desenvolvidos pelos órgãos setoriais;

consolidar e formalizar o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008-2011;

propor a previsão da receita orçamentária e do ingresso de recursos de financiamentos para o período de 2008 a 2011;

elaborar a previsão das despesas com o serviço da dívida pública para o período de 2008 a 2011;

a responsabilidade pela elaboração e pela proposição dos Programas;

a colaboração com os órgãos referidos nos incisos anteriores para o fornecimento de informações, sempre que necessário ao cumprimento deste decreto.