Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.987 de 19 de dezembro de 2008

Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento a Emergências Epidemiológicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.172, de 14 de junho de 2004, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica instituído o Comitê Estadual de Enfrentamento a Emergências Epidemiológicas, com a finalidade de identificar ocorrências, articular e coordenar ações, e acompanhar a situação de doenças e agravos de notificação compulsória nos diversos municípios do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

O Comitê Estadual de Enfrentamento a Emergências Epidemiológicas terá as seguintes atribuições:

I

propor planos de contingência para o enfrentamento de emergências epidemiológicas no Estado;

II

articular, coordenar, acompanhar e avaliar ações que lhe competem por meio da atuação compartilhada entre órgãos e entidades públicas e privadas envolvidos no enfrentamento de emergências epidemiológicas;

III

implantar sistemas de monitoramento específicos para situações emergenciais;

IV

promover articulações para a identificação de mecanismos de obtenção de recursos para a execução das ações do Comitê;

V

promover o intercâmbio e a integração de informações produzidas pelos integrantes do Comitê;

VI

divulgar o andamento das ações do Comitê; e

VII

elaborar e aprovar o Regimento Interno do Comitê.

Art. 3º

O Comitê Estadual de Enfrentamento a Emergências Epidemiológicas é composto por representantes indicados pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:

I

Secretaria de Estado de Saúde - SES;

II

Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

III

Secretaria de Estado de Educação - SEE;

IV

Corpo de Bombeiros Militar;

V

Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo; e

VI

Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais - COSEMS.

§ 1º

Cada representante terá dois suplentes, que os substituirão em eventuais ausências e impedimentos.

§ 2º

Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo órgão ou entidade ao qual se vinculam e serão designados por Resolução do Secretário de Estado de Saúde.

§ 3º

Além dos integrantes do Comitê, poderão participar de seus trabalhos, como convidados, órgãos e entidades públicas e privadas, e representantes da sociedade civil, com a finalidade de contribuir para a discussão, execução e acompanhamento das ações desenvolvidas.

Art. 4º

A Coordenação Geral do Comitê será exercida pelo Superintendente de Epidemiologia da SES e, em sua ausência ou impedimento, ou pelo Gerente de Vigilância Ambiental, ou pelo Gerente de Vigilância Epidemiológica.

§ 1º

Poderão ser constituídos sub-comitês para estudar, propor, desenvolver e analisar assuntos pertinentes às atribuições do Comitê.

§ 2º

As normas para funcionamento do Comitê serão definidas em Regimento Interno.

Art. 5º

Compete à Coordenação Geral:

I

convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II

representar externamente o Comitê ou designar representante para fazê-lo;

III

promover a articulação entre os órgãos e entidades integrantes do Comitê;

IV

acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê;

V

requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê as informações e recursos necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;

VI

deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou de natureza inadiável afetos ao Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão;

VII

cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões colegiadas; e

VIII

exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comitê.

Art. 6º

A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público relevante, ficando vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Marcus Pestana