Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.289 de 02 de maio de 2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 9º, 12, 21 e 32-D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 129/05, 132/05, 133/05, 135/05, 136/05, 137/05, 139/05, 142/05, 149/05, 150/05, no Ajuste SINIEF 09/05 e no Protocolo ICMS 49/05, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 2 de maio de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.3º.................................................................. VIII - comercializada em território mineiro a mercadoria objeto de operação interestadual iniciada ou em trânsito neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado." (nr) "Art.42.................................................................. § 13. Nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com produtos sujeitos à substituição tributária a alíquota poderá ser reduzida para até 12% (doze por cento), observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação." (nr) "Art.56.................................................................. II -............................................................. f - em trânsito neste Estado, transportada sem registro no controle interestadual de mercadorias em trânsito, comprovado pela ausência de carimbo do posto de fiscalização no documento fiscal; g - comercializada em território mineiro, na hipótese prevista no inciso VIII do art. 3º deste Regulamento;" (nr) "Art. 75............................................. XVIII - ao estabelecimento varejista classificado nas posições 5521-2 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação), 5522-0 (lanchonetes e similares), 5523-9 (cantinas - serviços de alimentação privativos), 5524-7 (fornecimento de comida preparada), 5529-8 (outros serviços de alimentação) ou 9239-8/04 (discotecas, danceterias e similares) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F), de modo que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), observado o disposto no § 10 deste artigo; .................................................................. § 10................................................... I - o imposto será apurado mediante a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a soma dos valores de todas as operações praticadas no período, pelo estabelecimento, excluídas as operações com produtos sujeitos à substituição tributária e as operações alcançadas por isenção ou não-incidência; .................................................................. IV - a opção pelo crédito presumido fica condicionada ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED) e à inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual;" (nr)
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Parte 1 do Anexo I: " 149 Operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). (...) (nr) 30/09/2010 151 Saída em operação interna de farinha de mandioca. Inde-termi-nada ";
Parte 15 do Anexo I: " 1.90 Levodopa + Carbidopa + Entacapona 2937.39.11/ 2928.00.20/ 2922.50.99 2.157 Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido 3003.90.49 3004.90.39 ";
Parte 1 do Anexo II: " 40.6 Nas demais hipóteses de encerramento do diferimento que não a constante do item 40, "a", o distribuidor de combustíveis efetuará o recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação de localização do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o diferimento do ICMS. (nr) 41.12 (...) a.2 - apresentará laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar, inclusive no que se refere às condições concorrenciais, produzida no Estado; (...) (nr) 48.1 (...) a - não existência de mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI); (...) (nr) "; IV- Parte 3 do Anexo II " 39 Aveia 40 Soja desativada 41 Farelo de aveia ";
Parte 1 do Anexo IV: " 2 Saída, em operação interna ou interestadual, de milho, milheto, aveia, soja desativada, farelo de aveia, farelo de soja, farelo de soja desativada, farelo de canola, farelo de casca de soja, farelo de casca de canola, torta de soja ou torta de canola, destinados a: (...) (nr) (...) (...) (...) (...) (...) 11 (...) (...) (...) (...) (...) 31/12/2007 (nr) 44 (...) (...) (...) (...) (...) 30/04/2006 (nr) 45 (...) (...) (...) (...) (...) 30/04/2006 (nr) 47 (...) a - quando tributada à alíquota de 18%: b - quando tributada à alíquota de 12%: (nr) 61,11 41,66 0,07 0,07 (...) ";
Parte 2 do Anexo V: "1.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES .................................................................. 1.505 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento". 1.506 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação". .................................................................. 2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES .................................................................. 2.505 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento". 2.506 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação". .................................................................. 5.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES ................................................................. 5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. 5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. .................................................................. 6.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES .................................................................. 6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. 6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação." (nr);
Parte 1 do Anexo VII: "Art. 40-E.......................................... V - na coluna "Observações": a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume; b) resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária; c) resumo, por unidade Federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária;" (nr)
Parte 4 do Anexo VII: "4.1.3. Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao final de cada registro; .................................................................. 4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo; .................................................................. 4.4.3. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, pertencentes ao mesmo volume, devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia; 4.4.4. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais e NotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos. .................................................................. 4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato: Nome do Arquivo Extensão SU FF § § § aA aA mM mM SST TT .. vV vV vV UF série ano mês Status tipo volume .................................................................. 4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade Federada do emitente dos documentos fiscais; 4.5.2.1.2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais; 4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais; 4.5.2.1.4. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais; 4.5.2.1.5. Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S); 4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores: a) 'M' - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; b) 'I' - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL; c) 'D' - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL; d) 'C' - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO; 4.5.2.1.7. Volume (VVV) - número seqüencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001; .................................................................. 5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento fiscal cancelado, com "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou "N", caso contrário; .................................................................. 6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classificação do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros; .................................................................. 6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação. Este campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento fiscal cancelado, com "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou "N", caso contrário; ......................................................................... 8..................................................................... nº Conteúdo Tam. Posição Formato Inicial Final 1 CNPJ 18 1 18 X 2 IE 15 19 33 X 3 Razão Social 50 34 83 X 4 Endereço 50 84 133 X 5 CEP 9 134 142 X 6 Bairro 30 143 172 X 7 Município 30 173 202 X 8 UF 2 203 204 X 9 Responsável pela apresentação 30 205 234 X 10 Cargo 20 235 254 X 11 Telefone 12 255 266 N 12 e-mail 40 267 306 X 13 Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal 7 307 313 N 14 Quantidade de notas fiscais canceladas 7 314 320 N 15 Data de emissão do primeiro documento fiscal 8 321 328 N 16 Data de emissão do último documento fiscal 8 329 336 N 17 Número do primeiro documento fiscal 9 337 345 N 18 Número do último documento fiscal 9 346 354 N 19 Valor Total (com 2 decimais) 14 355 368 N 20 BC ICMS (com 2 decimais) 14 369 382 N 21 ICMS (com 2 decimais) 14 383 396 N 22 Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 14 397 410 N 23 Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais) 14 411 424 N 24 Nome do arquivo Mestre do Documento Fiscal 15 425 439 X 25 Status de retificação ou substituição do arquivo 1 440 440 X 26 Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal 32 441 472 X 27 Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal 9 473 481 N 28 Quantidade de itens cancelados 7 482 488 N 29 Data de emissão do primeiro documento fiscal 8 489 496 N 30 Data de emissão do último documento fiscal 8 497 504 N 31 Número do primeiro documento fiscal 9 505 513 N 32 Número do último documento fiscal 9 514 522 N 33 Total (com 2 decimais) 14 523 536 N 34 Descontos (com 2 decimais) 14 537 550 N 35 Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) 14 551 564 N 36 BC ICMS (com 2 decimais) 14 565 578 N 37 ICMS (com 2 decimais) 14 579 592 N 38 Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 14 593 606 N 39 Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais) 14 607 620 N 40 Nome do arquivo Item do Documento Fiscal 15 621 635 X 41 Status de retificação ou substituição do arquivo 1 636 636 X 42 Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal 32 637 668 X 43 Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 7 669 675 N 44 Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 15 676 690 X 45 Status de retificação ou substituição do arquivo 1 691 691 X 46 Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 32 692 723 X 47 Versão do programa Validador utilizado na validação 3 724 726 N 48 Chave de Controle do Recibo de Entrega 9 727 732 X 49 Quantidade de Advertências encontradas 9 733 741 N 50 Brancos - reservado para uso futuro 24 742 765 X 51 Código de Autenticação Digital do registro 32 766 797 X Total 797 .................................................................. 8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade Federada; ................................................................... 8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados; .................................................................. 8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; ................................................................... 8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; .................................................................. 8.2.6.1. Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO; 8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega; 8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação; 8.2.6.4. Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro; 8.2.6.5. Campo 51 - Informar o Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51; .................................................................. 11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal: Grupo Código Descrição 01. Assinatura 101 Assinatura de serviços de telefonia 102 Assinatura de serviços de comunicação de dados 103 Assinatura de serviços de TV por Assinatura 104 Assinatura de serviços de provimento à internet 105 Assinatura de outros serviços de multimídia 199 Assinatura de outros serviços 02. Habilitação 201 Habilitação de serviços de telefonia 202 Habilitação de serviços de comunicação de dados 203 Habilitação de TV por Assinatura 204 Habilitação de serviços de provimento à internet 205 Habilitação de outros serviços multimídia 299 Habilitação de outros serviços 03. Serviço Medido 301 Serviço Medido - chamadas locais 302 Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado 303 Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado 304 Serviço Medido - chamadas internacionais 305 Serviço Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.) 306 Serviço Medido - comunicação de dados 307 Serviço Medido - chamadas originadas em Roaming 308 Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming 309 Serviço Medido - adicional de chamada 310 Serviço Medido - provimento de acesso à Internet 311 Serviço Medido - pay-per-view (programação TV) 312 Serviço Medido - Mensagem SMS 313 Serviço Medido - Mensagem MMS 314 Serviço Medido - outras mensagens 315 Serviço Medido - serviço multimídia 399 Serviço Medido - outros serviços 04. Serviço pré-pago 401 Cartão Telefônico - Telefonia Fixa 402 Cartão Telefônico - Telefonia Móvel 403 Cartão de Provimento de acesso à internet 404 Ficha Telefônica 405 Recarga de Créditos - Telefonia Fixa 406 Recarga de Créditos - Telefonia Móvel 407 Recarga de Créditos - Provimento de acesso à Internet 499 Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago 05. Outros Serviços 501 Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.) 502 Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.) 599 Outros Serviços 06. Energia Elétrica 601 Energia Elétrica - Consumo 602 Energia Elétrica - Demanda 603 Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.) 604 Energia Elétrica - Encargos Emergenciais 605 Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo 606 Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre 607 Encargos de Conexão 608 Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo 609 Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre 610 Subvenção econômica para consumidores da subclasse "baixa renda" 699 Energia Elétrica - Outros 07. Disponibilização de meios ou equipamen-tos 701 de Aparelho Telefônico 702 de Aparelho Identificador de chamadas 703 de Modem 704 de Rack 705 de Sala/Recinto 706 de Roteador 707 de Servidor 708 de Multiplexador 709 de Decodificador/Conversor 799 Outras disponibilizações 08. Cobranças 801 Cobrança de Serviços de Terceiros 802 Cobrança de Seguros 803 Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços 804 Cobrança de Juros de Mora 805 Cobrança de Multa de Mora 806 Cobrança de Conta de meses anteriores 807 Cobrança de Taxa Iluminação Pública 808 Retenção de ICMS-ST 899 Outras Cobranças 09 - Deduções 901 Dedução relativa a impugnação de serviços 902 Dedução referente ajuste de conta 903 Redutor - Energia Elétrica - In Nº 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) 904 Dedução relativa à multa pela interrupção de fornecimento 905 Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás 906 Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse "baixa renda" 999 Outras deduções 10. Serviço não medido 1.001 Serviço não medido de serviços de telefonia 1.002 Serviço não medido de serviços de comunicação de dados 1.003 Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura 1.004 Serviço não medido de serviços de provimento à internet 1.005 Serviço não medido de outros serviços de multimídia 1.099 Serviço não medido de outros serviços" (...) (nr)"; IX - Parte 1 do Anexo IX: "Art. 36.............................................
Tim Nordeste Telecomunicações S/A; ..................................................................
Stemar Telecomunicações S/A. ................................................................" (nr) Art. 53-A. Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento. § 1º O consumidor de energia elétrica conectado à rede básica deverá: I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste: a - como base de cálculo, o valor total pago a todas as transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto; b - a alíquota aplicável; c - o destaque do ICMS; II - elaborar relatório, que será considerado anexo da nota fiscal de que trata o inciso anterior, com: a - a sua identificação com CNPJ e, se houver, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS; b - o valor pago a cada transmissora; c - notas explicativas, se necessário. § 2º O imposto de que trata este artigo será recolhido: I - em se tratando de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento relativo às suas operações ou prestações do mês de emissão da nota fiscal; II - nos demais casos, na data de emissão da nota fiscal. (nr) Art. 53-B. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos: I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e forneça, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, à Secretaria de Estado da Fazenda relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores; II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. § lº Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I deste artigo, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos fiscais. § 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata o artigo anterior. (nr) Art. 53-C. Para os efeitos do disposto nos arts. 53-A e 53-B desta Parte, o autoprodutor equipara-se ao consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 53-A. (nr); Art. 111............................................. § 4º O diferimento de que trata o caput alcança o imposto devido no retorno de industrialização: I - realizada por cooperativa sob encomenda de produtor rural cooperado; II - realizada por industrial sob encomenda de contribuinte do imposto, mediante regime especial concedido àquele pelo diretor da Superintendência de Tributação. (nr)";
Parte 1 do Anexo XV: "Art. 59 (...) § 1º Nas operações interestaduais com medicamentos, exceto quando destinados a distribuidor hospitalar, a base de cálculo prevista no art. 19, I, "b", 2, desta Parte poderá ser reduzida dos seguintes percentuais, observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito: .................................................................. (nr) Art. 70. O consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica. (nr) Art. 72. O consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica, deverá: I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, onde constará, inclusive, a alíquota aplicável e o destaque do ICMS; II - elaborar relatório, que será considerado anexo da nota fiscal de que trata o inciso anterior, com: .................................................................(nr)".
Fica facultado ao contribuinte a utilização, a partir de 1º de janeiro de 2006, dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações com a redação dada pelo inciso V do art. 2º deste Decreto.
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte, com a observância da redação dada por este Decreto, aos seguintes dispositivos:
art. 40-E da Parte 1 e Parte 4 do Anexo VII do RICMS, no período de 1º de janeiro de 2006 até o último dia do mês de publicação deste Decreto;
arts. 36, 53-A, 53-B e 53-C da Parte 1 do Anexo IX e arts. 70 e 72 da Parte do Anexo XV do RICMS, no período de 21 de dezembro de 2005 até o último dia do mês de publicação deste Decreto.
O art. 8º do Decreto nº 42.543, de 29 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º Ficam os estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais autorizados a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens (DCM), em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Avulsa, para acobertar o transporte, em operação de transferência, interna ou interestadual, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso e consumo, entre seus estabelecimentos localizados na unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 05/02, desde que observadas as disposições do referido Protocolo. ................................................................" (nr)
em 1º de janeiro de 2006, relativamente aos itens 11, 44, 45 e 47 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Fuad Noman