Decreto do Distrito Federal nº 69 de 10 de Julho de 1961

Estabelece a competência do Departamento das Companhias Subsidiárias da Superintendência-Geral de Economia.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Todos os negócios de inte.osse das Comprimias Subsidiarias da Prefeitura do Distrito Federal deverão ser tratados e encaminhados exclusivamente atraves do Departarmento das Companhias Subsidiárias da Superintendência-Geral de Economia.

Art. 2º

Compete ao Departamento das Companhias Subsidiánrias, sem prejuízo das atribuições da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, previstas nos contratos sociais, o seguinte:

a

Organizar as Companhias Subsidiárias e planejar o desenvolvimento das suas atividades;

b

exercer a fiscalização geral das atividades das companhias;

c

exercer o contrôle contábil de qualquer setor de administração das das cmpanhias;

d

efetuar tomada de contas, verificação de valôres e o seu confronto com os saldos acusados nos registros e de quaisquer outros documentos ou comprovantes;

e

orientar a companhia fiscalizada no sentido da fiel interpretação dos regulamentos, normas, instruções e circulares da Superintendência-Geral de Economia;

f

analisar rekatórios, quadros demonstrativos, balancetes e balanços gerais;

g

certificar a extidão dos elementos financeiros e dos balanços gerais;

h

investigar as causas de omissões e desacertos e, apurada a responsabilidade, propor as providência cabíveis;

i

verificar os registros de contrôle da administração geral das companhias.

Art. 3º

Verificada irregulamente de caráter grave envolvendo a direção das companhias, o Prefeito poderá,por proposta do Superintendente-Geral de Economia, nomear interventor pelo prazo máximo de seis meses.

Art. 4º

Os diretores da companhias subsidiárias prestarão ao Departamento tôda informação, assitência e esclarecimento necessários ao bomdesempenho das suas funções de contrôle.

Art. 5º

Compete ao Diretor do Departamento a iniciativa das providências necessárias à fiel execução do presente Decreto, devendo, no prazo de trinta dias, propor a estruturação eo regulamento Interno do Departamento.

Art. 6º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.