Decreto do Distrito Federal nº 589 de 07 de Março de 1967

Fica criado, para os servidores do Quadro Provisório do Pessoal do Distrito Federal, o cartão de identidade funcional, com prejuízo do disposto no artigo 4° do Decreto ''N'' n° 437, de 10 de setembro de 1965, a Carteira de Procurador do Distrito Federal.

Do cartão de identidade funcional que trata o artigo anterior constarão, além do ''Brasão de Armas do Distrito Federal'' e da expressão ''Prefeitura do Distrito Federal'', os seguintes campos próprios para indentificação civil e funcional do portador: fotografia, impressão digital do polegar direito, assinaturas do Diretor da Divisão do Pessoal e do Portador.

Os cartões de identidade funcional destinados aos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Disitrito Federal que ocupem funções de fiscalização tributária, sanitária o ''Fisacalização de Obras'', impressos em letras vermelhas, transversalmente no verso cartão.

Os cartões de identidade funcional serão expedidos pela Divisão do Pessoal, da Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, que será reponsável pela guarda dos impressos não preenchidos.

O servidor demitido, dispensado ou transferid para outra carreira ou quadro, mesmo do Distrito Federal, fica obrigado a devolver à Divisão do Pessoal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo cartão de identidade funcional, sob as penas da lei.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.