Decreto do Distrito Federal nº 5188 de 08 de Abril de 1980

A Gratificação de Produtividade, instituída pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, com o limite fixado pelo Decreto-lei nº 1.774, de 5 de março de 1980, será concedida a funcionários, em atividade, incluídos na Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-Tributação Arrecadação e Fiscalização, Código TAF-300, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, na forma e condições estabelecidas neste Decreto.

A Gratificação de Produtividade correspondera a até 80% (oitenta por cento) do vencimento percebido pelo funcionário em razão de seu cargo efetivo.

A gratificação dee que trata este Decreto somente será paga ao Fiscal de Tributos que se encontrar no efetivo exercício do respectivo cargo no Departamento da Receita, e, excepcionalnente, aquele que for designado para auxiliar ou desempenhar trabalhos vinculados às áreas técnico especializadas de natureza tributária, em outros Órgãos da Secretaria de Finanças.

— A gratificação de que trata este Decreto será paga aos ocupantes de cargos da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, que se encontrarem no efetivo exercício dos respectivos cargos no Departamento da Receita. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986) § 1° — A gratificação também poderá ser concedida a quem for designado para trabalhos vinculados às áreas técnico-especializadas de natureza tributária, em outros órgãos da Secretaria de Finanças e aos ocupantes de cargo de Secretário de Estado e equivalente ou Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores, de nível 04 (quatro) e acima ou Cargo de Confiança de natureza especial, da Administração Direta do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)

A Gratificação de Produtividade será devida, também, ao Fiscal de Tributos em exercício, no Departamento da Receita, da Secretaria de finanças, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de função em comissão ou de função de nível superior do Grupo-direção e Assistência Intermediarias. § 1º - O Secretário de Finanças fica autorizado a conceder a Gratificação de Produtividade a Fiscais de Tributos lotados em outras unidades da Secretaria de Finanças, desde que ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do nível 2 ou superior. § 1° — O Secretário de Finanças fica autorizado a conceder a Gratificação de Produtividade aos ocupantes de cargos da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal lotados em outras unidades da Secretaria de Finanças, para o exercicio de Cargo em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)

Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o total percebido pelo funcionário a título de vencimento, representação mensal, gratificação de função e Gratificação de Produtividade, será sempre inferior á retribuição correspondente ao cargo de nível 4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores observada, para tanto, a tabela de índices constantes do anexo a este Decreto.

O Secretário de Finanças estabelecerá, em ato próprio, os critérios e bases para aferição da produtividade individual, bem assim os correspondentes percentuais de gratificação a serem concedidos em função do número de beneficiários alocados em serviços internos e externos.

Os efeitos financeiros deste Decreto vigoram a partir de 1º de março de 1980, na forma prevista no artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.774, de 5 de março de 1980.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 3.776, de 11 de julho de 1977, 4.409, de 27 de novembro de 1978, 5.053, de 28 de dezembro de 1979, e demais disposições em contrário.