Decreto do Distrito Federal nº 34398 de 24 de Maio de 2013
Institui a Comissão Especial de Licitação do Projeto da Área de Resíduos Sólidos Urbanos, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/ RSU, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Lei nº 3.792, de fevereiro de 2006, com as alterações da Lei nº 4.828 de maio de 2012, e considerando o Decreto nº 33.157, de 26 de agosto de 2011 e as Resoluções nº 58 e 65 do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – CGP, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 24 de maio de 2013.
Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, a Comissão Especial de Licitação para licitar a prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com a execução de obras de infraestrutura, incluindo sistemas de tratamento e destinação final do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/RSU.
A CEL/PPP/RSU será composta por servidores da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, com a participação de, no mínimo, dois membros do quadro efetivo dos órgãos da Administração do Governo do Distrito Federal.
O Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal designará os membros da CEL/PPP/RSU, bem como o presidente e seu substituto.
Após a publicação do edital e da minuta de contrato, a CEL/PPP/RSU iniciará os procedimentos licitatórios, submetendo-os, no que couber, às Leis Federais nºs 8.666/1993, 8.987/1995 e 11.079/2004 com as alterações da Lei nº 12.766/2012 e à Lei nº 3.792/2006, com as alterações da Lei nº 4.828/2011.
Cabe à Secretaria de Estado de Governo a execução do procedimento licitatório, nos termos do art. 15, §1º, inciso IV, da Lei nº 3.792/2006. Parágrafo único. Fica autorizada à Secretaria de Estado de Governo a requisição de apoio técnico de representantes de instituições públicas, conforme consta do art. 15, §1º, inciso V, da Lei nº 3.792/2006.
Competem ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP a homologação e a adjudicação do procedimento licitatório, bem como a autorização para a celebração do contrato de que trata o presente Decreto.
Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a assinatura do contrato, bem como o acompanhamento da sua execução.
Compete à Secretaria de Estado de Governo a assinatura do contrato, e ao SLU – Serviço de Limpeza Urbana o acompanhamento e a fiscalização da sua execução. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 34418 de 04/06/2013) Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
125º da República e 54º de Brasília AGNELO QUEIROZ