Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 34398 de 24 de Maio de 2013
Institui a Comissão Especial de Licitação do Projeto da Área de Resíduos Sólidos Urbanos, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/ RSU, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Após a publicação do edital e da minuta de contrato, a CEL/PPP/RSU iniciará os procedimentos licitatórios, submetendo-os, no que couber, às Leis Federais nºs 8.666/1993, 8.987/1995 e 11.079/2004 com as alterações da Lei nº 12.766/2012 e à Lei nº 3.792/2006, com as alterações da Lei nº 4.828/2011.