Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 34398 de 24 de Maio de 2013
Institui a Comissão Especial de Licitação do Projeto da Área de Resíduos Sólidos Urbanos, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/ RSU, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, a Comissão Especial de Licitação para licitar a prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com a execução de obras de infraestrutura, incluindo sistemas de tratamento e destinação final do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/RSU.