Decreto do Distrito Federal nº 338 de 10 de Agosto de 1964

Transforma em Divisão de Cadastro Central o atual Serviço de Topografia e Cadastro, da Divisão de Urbanismo da Assessoria de Planejamento

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe ccníere o art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Fica transformado em Divisão de Cadastro Central, subordinada à Assessoria de Planejamento, o atual Serviço de Topografia e Cadastro da Divisão de Urbanismo da mesma Assessoria extinguindo-se, em consequencia, a função em comissão FC-6, de Chefe do referido Serviço.

Art. 2º

São instituídas, na Divisão de Cadastro Central da Assessoria de Planejamento, as seguintes funções em comissão: 1 Diretor da Divisão de Cadastro Central, FC-3; 1 Chefe do Serviço de Cadastro, FC-6; 1 Chefe do Serviço de Topografia, FC-6; 1 Encarregado do Setor de Expediente e Contrôle, FC-8.

Art. 3º

Fica o Assessor de Planejamento da Prefeitura autorizado a celebrar, com a Companhia Urbaruzadora da Nova Capital — Novacap, convénio destinado a estabelecer o modo e condições da cooperação mútua na instalação e desenvolvimento dos serviços de centralização do cadastro e levantamento topográfico na area do Distrito Federal.

Art. 4º

O pessoal técnico e burocrático do extínto Departamneto de Estudos e Projetos da Comanhia Urbanizadora da Nova Capital, a critério do Assessor de Planejamento, passará a ter exercício na Divisão de Cadastro Central da Novacap ou do Secretário Geral de Administração conforme o caso.

Art. 5º

A Divisão de Cadastro Central terá como atribuição precípua a elaboração da carta cadastral territoria e predeial do Distrito Federal, para fins de planejamento urbano, suberbano e rural, competindo-lhe ainda:

I

mante atualizadas as plantas gerais e cadastrais do Distrito Federal;

II

realizar o levantamento das plantas cadastrais do Plano Pilôto e das Cidades Satélites;

III

manter o cadastro de prêdios e edifícios com os dados identificadores, especificações e utilização da obra;

IV

manter o cadastro de logradouros, já pavimentados ou abertos, dos logradouros em projetos, e realiza outros cadastros complementares que forem necessários;

V

manter cadastro das rêdes de água potáveis e pluviasis, bem como das de esgotos sanitários, fôrça e luz, telefone, e do sitema viário do Distrito Federal;

VI

efeturar os levantamento que permitam sistemárica atualização dos cadastros, bem como manter registro e arquivo de planetas referentes a subdivisão, loteamneto e parcelamento de terrenos, com projeto devidamente aprovado;

VII

manter-se informada a respeito das alienações de terrenos realizadas e das que venham a realizar-se, mediante coordenação com os órgão específic, visando à atualização cadastral;

VIII

atuar, em coordenação com os Departamentos de Águas e Esgotos, Fôrça e Luz, Telefones, Urbano e Interurbano, Viação e Obras, e entidades análogas com o objeto de padronizar os levantamentos topográfix=cos e desenhos dos projetos tanto os executados como os em execução, objetivando a elaboração dos respectivos cadastros.

Art. 6º

A Divisão de Cadastro Central compreende:

I

Serviço de Cadastro;

II

Serviço de Topografia;

III

Setor de Expediente e Contrôle

Art. 7º

Ao Serviço de Cadastro competem as atribuições previstas nos incisos I,III,IV,V,VI ''in fine'' e VII do art. 2°, e mais as seguintes:

a

realizar todos os cáculos necessários á Divisão, que lhe forem encaminhados pela Diretoria;

b

manter atualizadas e arquivadas todas as planilhas e cáculos executados;

c

executar os desenhos de interêsse da Divisão;

d

manter atualizado o arquivo de plantas;

e

manter, no campo de suas atribuições, a coordenação referida no artigo 2°, inciso VIII;

f

exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 299, de 6 de maio de 1964, e demias disposições em vigor.

Art. 8º

Ao Serviço de Topografia competem as atribuições previstas nos incisos II e VI ''in limine'' do art. 2° e mais as seguintes;

a

realizar todos os levantamentos topográficos necessários à Divisão;

b

manter atualizados as cadernetas referentes aos levantamnetos executados;

c

manter, no campo de suas atribuições a coordenação referida no artigo 2°, inciso VIII.

Art. 9º

Ao setor de Expediene e Contrôle, diretamente subordinado ao Diretor da Divisão de Cadastro Central, compete;

a

prepara as requisições de material e de combustíveís;

b

receber, preparar, protocolar e expedir os processo e outros expedientes da Divisão;

c

manter o arquivo próprio de divisão para os fatos adminsitrativos que não excedam a sua alçada;

d

executar os demais serviços de expediente e contrôle administrativo no interêsse da Divisão.

Art. 10

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.