Decreto do Distrito Federal nº 31270 de 22 de Janeiro de 2010

Regulamenta o instituto da progressão por antiguidade dos ocupantes dos empregos da Tabela Especial de Emprego Comunitário do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o instituto da progressão por antiguidade, aplicável aos ocupantes dos empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, da Tabela Especial de Emprego Comunitário do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 3.716, de 09 de dezembro de 2005, a Lei nº 3.870, de 16 de junho de 2006, e a Lei nº 4.440, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 2º

A progressão na Tabela Especial de Emprego Comunitário do Distrito Federal ocorre pelo critério de antiguidade, por meio da mudança de referência para aquela imediatamente superior, a cada doze meses de efetivo serviço prestado, de acordo com o § 1º do artigo 7º, da Lei nº 3.716, de 09 de dezembro de 2005, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 3.870, de 16 de junho de 2006, e pelo artigo 8º da Lei nº 4.440, de 15 de dezembro de 2009.~~§ 1º Consideram-se períodos de efetivo serviço para efeitos deste artigo aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem.~~

§ 1º

Consideram-se períodos de efetivo serviço para efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 31570 de 14/04/2010)~~§ 2º A progressão por antiguidade de que trata este artigo não se efetivará nos casos de falta e de suspensão do contrato de trabalho do empregado.~~

§ 2º

A progressão por antiguidade de que trata este artigo não se efetivará nos casos de falta e de suspensão do contrato de trabalho do empregado, excetuando-se os afastamentos remunerados, inclusive aqueles por motivo de saúde, independente do prazo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 31570 de 14/04/2010)~~§ 3º Nos casos do parágrafo anterior, será reiniciada a contagem do interstício do empregado a partir do primeiro dia de retorno ao serviço.~~

§ 3º

Nos casos do parágrafo anterior, será dada a continuidade a contagem do interstício do empregado a partir do primeiro dia de retorno ao serviço. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 31570 de 14/04/2010)

§ 4º

A progressão por antiguidade para os ocupantes do emprego de Agente Comunitário de Saúde, a partir da referência XI, somente será efetivada mediante apresentação de certificado de conclusão de nível médio.

Art. 3º

O ato de efetivação da progressão por antiguidade deve ser publicado no mesmo mês em que se completou o interstício.

Art. 4º

Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da progressão por antiguidade retroagem a data em que se completou o interstício de cada empregado.

Art. 5º

Os interstícios que se completaram antes da edição deste regulamento geram direito à progressão por antiguidade retroativa.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.