Decreto do Distrito Federal nº 19940 de 23 de Dezembro de 1998
Legislação correlata - Decreto 18010 de 30/01/1997
Legislação correlata - Decreto 19318 de 15/06/1998
Constitui as Comissões de Urbanização e Legalização - COMULs, previstas no artigo 7° do Decreto n° 18.010, de 30 de janeiro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 7° do Decreto n" 18.010, de 30 de janeiro de 1997,
CONSIDERANDO que a política habitacional será dirigida ao meio urbano e rural com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, com prioridade à população de média e baixa renda, consoante o art. 327 da Lei Orgânica do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a política habitacional é parte integrante do Sistema de Planejamento do Distrito Federal, devendo desta forma a ter participação popular como requisito obrigatório do Sistema de Política Urbana e Habitacional do Distrito Federal,
CONSIDERANDO que as deliberações da l" Conferência de Habitação do Distrito Federal no que se refere aos instrumentos de gestão de política habitacional;
CONSIDERANDO o Decreto n° 19.318, de 16 de junho de 1998, que dispõe, em seu Anexo n, sobre as condições de comercialização dos lotes ocupados, integrantes do Programa Habitacional de Interesse Social para Regularização dos Parcelamentos do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Ficam constituídas as Comissões de Urbanização e Legalização - COMULs, a serem instaladas em cada quadra, conjunto de quadras ou cidades onde hajam lotes ocupados, para acompanhar a implementação do Programa Habitacional MORAR LEGAL - Projeto de Regularização Fundiária em cada uma das localidades.
Para fins específicos deste Decreto, as COMULs são os organismos institucionais de participação popular na gestão do Projeto de Regularização Fundiária de cada área, que beneficiará o conjunto das famílias que hoje residem na localidade, identificadas pelos levantamentos sócio-econômicos realizados pelo IDHAB/DF, em dezembro de 1995 e maio de 1996, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Anexo H do Decreto n° 19.318, de 16/06/1998.
intermediar assuntos pertinentes ao Projeto junto ao IDHAB/DF, obedecendo aos critérios de prioridade estabelecidos entre o Governo e a Comunidade;
implementar instrumentos de comunicação e informação dos trabalhos da COMUL junto à população atendida pelo Projeto; IV - dirimir os conflitos que não estejam previstos nas normas do IDHAB/DF.
O Regimento Interno das Comissões de Urbanização e Legalização será elaborado pelas Comissões, atendidas às peculiaridades de cada localidade, no prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição.