Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 19940 de 23 de Dezembro de 1998
Legislação correlata - Decreto 18010 de 30/01/1997
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Legislação correlata - Decreto 18010 de 30/01/1997
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