Decreto nº 99.184 de 15 de Março de 1990

O Departamento do Patrimônio da União (DPU) ampliará o seu cadastro de bens imóveis, transformando­o em Cadastro Nacional dos Bens Imóveis, do qual constarão todos os elementos necessários à sua identificação.

Para os fins do disposto no artigo anterior os órgãos da Administração Direta, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e demais órgãos da administração indireta, empresas públicas controladas pela União, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público enviarão ao Departamento do Patrimônio da União, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, a relação dos bens que lhes pertençam ou que lhes estejam jurisdicionados acompanhada do Documento de Cadastro (DC) de cada imóvel.

Para fins de cadastramento, será preenchido o Documento de Cadastro (DC), em todos os seus campos, o qual deverá ser obtido nas Delegacias do Patrimônio da União.

O Documento de Cadastro (DC) é o único documento válido para o registro dos dados cadastrais, devendo ser nele consignados os dados do terreno, de eventuais benfeitorias e do seu usuário, de acordo com as instruções para preenchimento contidas no seu verso.

A cada imóvel será atribuído um registro cadastral numérico, permanente e imutável, denominado Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), sem o qual não será o imóvel considerado integrante do cadastro.

Serão atribuídos novos RIPs a todas as unidades resultantes de desmembramentos, loteamentos ou de constituição de condomínios.

Os Documentos de Cadastro, preenchidos, deverão ser enviados às Delegacias do Patrimônio da União, para o processamento dos dados.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.