Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 99.184 de 15 de Março de 1990

Para os fins do disposto no artigo anterior os órgãos da Administração Direta, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e demais órgãos da administração indireta, empresas públicas controladas pela União, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público enviarão ao Departamento do Patrimônio da União, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, a relação dos bens que lhes pertençam ou que lhes estejam jurisdicionados acompanhada do Documento de Cadastro (DC) de cada imóvel.