Artigo 3º do Decreto nº 99.184 de 15 de Março de 1990
Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imóveis, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para fins de cadastramento, será preenchido o Documento de Cadastro (DC), em todos os seus campos, o qual deverá ser obtido nas Delegacias do Patrimônio da União.