Decreto nº 9.891 de 27 de Junho de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e a Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
Art. 2º
O Conselho Nacional de Política Cultural é órgão de caráter consultivo da estrutura do Ministério do Turismo, destinado a: (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
I
propor a formulação de políticas públicas de cultura, de forma articulada entre as diferentes esferas de governo e a sociedade civil;
II
propor medidas que visem o reconhecimento da cultura como cerne do desenvolvimento humano, social e econômico, consideradas as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura;
III
apoiar a articulação e a cooperação federativas necessárias à consolidação do Sistema Nacional de Cultura e dos processos de participação da sociedade na formulação das políticas culturais;
IV
propor ações, programas e políticas culturais que auxiliem o Ministério do Turismo no processo de implementação e gestão do Sistema Nacional de Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
V
avaliar as diretrizes do Plano Nacional de Cultura a partir das propostas emanadas da Conferência Nacional de Cultura;
VI
acompanhar e avaliar a execução do Plano Nacional de Cultura com vistas ao seu cumprimento, inclusive quanto à aplicação dos recursos provenientes dos sistemas de financiamento da cultura, e propor medidas para sua otimização;
VII
manifestar-se sobre as diretrizes do plano de trabalho anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura, quando provocado pelo órgão gestor da cultura no âmbito federal;
VIII
promover o diálogo entre as diferentes expressões da diversidade cultural brasileira, em ambiente presencial e digital, para permitir a participação democrática na gestão das políticas culturais e dos investimentos públicos;
IX
manifestar-se sobre temas relacionados à cultura, incluídos os temas discutidos nas Conferências Nacionais de Cultura;
X
propor o temário e o regimento interno da Conferência Nacional de Cultura, que serão aprovados pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
XI
elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
Art. 3º
O Conselho Nacional de Política Cultural tem a seguinte estrutura:
I
Plenário;
II
Secretaria-Executiva;
III
Câmaras Temáticas; e
IV
Conferência Nacional de Cultura.
Art. 4º
O Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural é composto por trinta e seis representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
onze do Ministério do Turismo, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
a
o Secretário Especial de Cultura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
b
o Secretário Especial Adjunto de Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
c
o Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
d
o Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
e
sete das secretarias finalísticas da área cultural e das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, com competências na temática da cultura; (Incluído pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
II
um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III
um do Ministério da Educação;
IV
um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VI
um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VII
três do Poder Público estadual, distrital e municipal, sendo:
a
um do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Cultura dos Estados;
b
um do Fórum dos Secretários e Gestores da Cultura das Capitais e Municípios Associados; e
c
um da Confederação Nacional de Municípios; e
VIII
dezoito da sociedade civil das diversas expressões culturais escolhidos em foro próprio, garantida a representação das expressões culturais afro-brasileiras, das culturas populares e das culturas indígenas, sendo:
a
sete de diferentes organizações e entidades culturais, de atuação nacional, dentre eles: 1. três de expressões artísticas; 2. um do patrimônio cultural; 3. um da cultura popular; 4. um das culturas indígenas; e 5. um das expressões culturais afro-brasileiras;
b
dez de conselhos estaduais e distrital de cultura, garantida a representação equitativa das macrorregiões brasileiras; e
c
uma personalidade com comprovado notório saber na área cultural, que será escolhida pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
§ 1º
Cada membro do Conselho Nacional de Política Cultural terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º
Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural de que tratam os incisos I a VII do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam.
§ 3º
Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural de que trata o inciso VIII do caput e respectivos suplentes serão escolhidos conforme ato do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
§ 4º
Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural serão designados pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
§ 5º
Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso VIII do caput exercerão mandato de três anos, vedada a recondução.
§ 6º
Em caso de vacância do representante titular da sociedade civil, será convocado para ocupar a vaga o respectivo suplente.
§ 7º
Na hipótese de vacância do representante titular e do suplente da sociedade civil, o representante sequencialmente melhor colocado no processo de seleção, dentro do mesmo segmento ou região, será convocado para ocupar a vaga pelo período remanescente.
§ 8º
Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso VIII do caput não poderão ocupar função de confiança ou cargo comissionado no setor público.
§ 9º
Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, convidados de reconhecida atuação na matéria em pauta.
Art. 5º
Nas ausências e nos impedimentos do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, a Presidência do Conselho Nacional de Política Cultural caberá ao Secretário Especial Adjunto de Cultura do Ministério do Turismo e, nas ausências e impedimentos deste, ao Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
Parágrafo único
A representação do Secretário Especial Adjunto de Cultura e do Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo será exercida por seus substitutos legais na hipótese em que os Secretários estiverem ocupando o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Cultural. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
Art. 6º
O Conselho Nacional de Política Cultural se reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º
O quórum de reunião do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto nas hipóteses de quórum qualificado estabelecidas no regimento interno.
§ 2º
Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional de Política Cultural terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º
Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme deliberação do seu presidente.
Art. 7º
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Cultural será exercida pelo Departamento do Sistema Nacional de Cultura da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
Art. 8º
O Conselho Nacional de Política Cultural poderá constituir câmaras temáticas para subsidiar o Conselho em temas específicos.
§ 1º
As câmaras temáticas:
I
serão compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Política Cultural;
II
não poderão ter mais de cinco membros;
III
terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV
estão limitadas a três operando simultaneamente.
§ 2º
As câmaras temáticas apresentarão relatório final dos trabalhos, que será submetido à aprovação do Presidente do Conselho Nacional de Política Cultural.
§ 3º
Os membros das câmaras temáticas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º
A Conferência Nacional de Cultura é instância de debate e de proposição de diretrizes para a formulação das políticas públicas de cultura.
§ 1º
A Conferência Nacional de Cultura é composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2º
Os representantes da sociedade civil na Conferência Nacional de Cultura serão indicados em conferências estaduais, distrital, municipais ou intermunicipais de cultura e em conferências virtuais, conforme o disposto no regimento da Conferência, proposto pelo Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural e aprovado pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
§ 3º
A Conferência Nacional de Cultura ocorrerá a cada quatro anos.
§ 4º
Ato do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, disporá sobre os limites de gastos pelo ente público com a Conferência Nacional de Cultura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
Art. 10º
A participação no Conselho Nacional de Política Cultural e nas câmaras temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11
As secretarias finalísticas da área cultural e as entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, poderão promover ambientes de debate com a sociedade para subsidiar as atividades do Conselho Nacional de Política Cultural, por meio da proposição, da implementação e do acompanhamento de políticas públicas de cultura, incluídos os planos setoriais, conforme sua área de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
Art. 12
Ficam revogados:
I
o Capítulo II do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 ;
II
o Decreto nº 6.973, de 7 de outubro de 2009 ; e
III
o Decreto nº 8.611, de 21 de dezembro de 2015 .
Art. 13
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO Welington Coimbra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019