Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 9.891 de 27 de Junho de 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

Art. 4º

O Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural é composto por trinta e seis representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

onze do Ministério do Turismo, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

a

o Secretário Especial de Cultura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

b

o Secretário Especial Adjunto de Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

c

o Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

d

o Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

e

sete das secretarias finalísticas da área cultural e das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, com competências na temática da cultura; (Incluído pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

II

um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III

um do Ministério da Educação;

IV

um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VI

um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

VII

três do Poder Público estadual, distrital e municipal, sendo:

a

um do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Cultura dos Estados;

b

um do Fórum dos Secretários e Gestores da Cultura das Capitais e Municípios Associados; e

c

um da Confederação Nacional de Municípios; e

VIII

dezoito da sociedade civil das diversas expressões culturais escolhidos em foro próprio, garantida a representação das expressões culturais afro-brasileiras, das culturas populares e das culturas indígenas, sendo:

a

sete de diferentes organizações e entidades culturais, de atuação nacional, dentre eles: 1. três de expressões artísticas; 2. um do patrimônio cultural; 3. um da cultura popular; 4. um das culturas indígenas; e 5. um das expressões culturais afro-brasileiras;

b

dez de conselhos estaduais e distrital de cultura, garantida a representação equitativa das macrorregiões brasileiras; e

c

uma personalidade com comprovado notório saber na área cultural, que será escolhida pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

§ 1º

Cada membro do Conselho Nacional de Política Cultural terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º

Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural de que tratam os incisos I a VII do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam.

§ 3º

Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural de que trata o inciso VIII do caput e respectivos suplentes serão escolhidos conforme ato do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

§ 4º

Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural serão designados pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)

§ 5º

Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso VIII do caput exercerão mandato de três anos, vedada a recondução.

§ 6º

Em caso de vacância do representante titular da sociedade civil, será convocado para ocupar a vaga o respectivo suplente.

§ 7º

Na hipótese de vacância do representante titular e do suplente da sociedade civil, o representante sequencialmente melhor colocado no processo de seleção, dentro do mesmo segmento ou região, será convocado para ocupar a vaga pelo período remanescente.

§ 8º

Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso VIII do caput não poderão ocupar função de confiança ou cargo comissionado no setor público.

§ 9º

Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, convidados de reconhecida atuação na matéria em pauta.