<del> O Departamento Nacional de Trânsito, do Ministério da Justiça, passa a ter autonomia administrativa e financeira limitada, nos termos do artigo 172 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e nas condições fixadas pelo Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981 , e as constantes deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 99.180, de 1990) (Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 1990)</del>

<del>elaborar, com base em dotações específicas, a sua proposta orçamentária, a ser aprovada na forma da legislação vigente, segundo classificação adotada no Orçamento Geral da União; (Revogado pelo Decreto nº 99.180, de 1990) (Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 1990)</del>

<del>efetuar a discriminação analítica das dotações orçamentárias globais e de outras receitas que lhe sejam destinadas; (Revogado pelo Decreto nº 99.180, de 1990) (Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 1990)</del>

<del>fixar ou reajustar os preços de seus serviços, mediante aprovação do Ministro da Justiça. (Revogado pelo Decreto nº 99.180, de 1990) (Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 1990)</del>

<del> A autonomia limitada do Departamento Nacional de Trânsito inclui competência para: (Revogado pelo Decreto nº 99.180, de 1990) (Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 1990)</del>

<del> Fica instituído, no Departamento Nacional de Trânsito, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, com a finalidade de centralizar recursos e custear despesas relacionadas com pesquisas, educação e segurança de trânsito, registro de veículos e de seus condutores.</del>

<del>os que lhe forem expressamente consignados no Orçamento Geral da União e em créditos especiais;</del>

<del>as doações, auxílios e subvenções, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;</del>

<del>as importâncias oriundas de convênios, acordos ou ajustes com entidades, de natureza pública ou privada, nacionais, estrangeiras ou internacionais;</del>

<del>as receitas provenientes de operações e atividades que lhe sejam afetas;</del>

<del>os saldos do exercício anterior;</del>

<del>os recursos que lhe sejam destinados por lei.</del>

<del> : Constituem, ainda, recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito:</del>

<del> Serão creditados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito os recursos financeiros, de fontes internas e externas, destinados ao Departamento Nacional de Trânsito, observando-se as restrições legais.</del>

<del> O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito será gerido pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito, que expedirá instruções normativas regulamentadoras de seu funcionamento.</del>

<del> A proposta orçamentária do Departamento Nacional de Trânsito, relativa ao FUNSET, será submetida à apreciação do Conselho Nacional de Trânsito.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 96.856 de 28 de Setembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA: