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Legislação
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  1. Decreto 96.856 de 28 de Setembro de 1988

Coração para favoritarDecreto 96.856 de 28 de Setembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 28 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



JOSÉ SARNEY Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.9.1988