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Coração para favoritarDecreto 9.645 de 27 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 1º , § 2º e § 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, DECRETA :

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º



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MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018