Decreto 9.645 de 27 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 1º , § 2º e § 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, DECRETA :

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

Art. 3º

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 4º

I

II

III

IV

V

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

I

II

III

Art. 8º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Art. 9º

Art. 10º