Decreto de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, e dá outras providências.

Decreto de 28 de dezembro de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

A Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, instituída pelo Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, tem as seguintes atribuições:

I

planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico;

II

articular com os Estados, apoiando-os na execução dos seus respectivos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico, compatibilizando seus trabalhos com aqueles executados pelo Governo Federal.

Art. 2º

A Comissão Coordenadora será integrada por um representante: (Redação dada pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

I

de cada Ministério a seguir indicado: (Redação dada pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

a

da Justiça; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

b

da Defesa; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

c

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

d

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

e

de Minas e Energia; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

f

dos Transportes; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

g

do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

h

do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

i

da Ciência e Tecnologia; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

j

do Meio Ambiente; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

l

da Integração Nacional; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

m

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

n

das Cidades; e (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

II

da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)

§ 1º

Compete ao representante do Ministério do Meio Ambiente coordenar os trabalhos da Comissão.

§ 2º

O coordenador da Comissão poderá convidar representantes de entidades governamentais ou de outras instituições para participarem das reuniões, sem direito a voto, ou dos trabalhos de zoneamento.

§ 3º

Os Governos Estaduais serão convidados para integrar a Comissão Coordenadora, na condição de membros, quando áreas de seus respectivos territórios forem objeto de zoneamento.

§ 4º

A Comissão Coordenadora será assessorada tecnicamente pelo Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, de que trata o art. 6º deste Decreto.

Art. 3º

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, no nível macrorregional e regional, será realizado pelo Governo Federal, observados os limites de sua competência.

§ 1º

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional norteará a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

§ 2º

Os trabalhos de zoneamento serão conduzidos de acordo com os seguintes princípios:

I

abordagem interdisciplinar visando à integração de fatores e processos para possibilitar a elaboração de zoneamento, levando-se em conta a estrutura e a dinâmica ambiental e econômica, bem como os valores histórico-evolutivos do patrimônio biológico e cultural do País; e

II

visão sistêmica que propicie a análise de causa e efeito, permitindo estabelecer as relações de interdependência entre os subsistemas físico-biótico e sócio-econômico.

Art. 4º

As atividades de zoneamento ecológico-econômico serão exercidas pelo Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Integração Nacional.

Art. 5º

A Comissão Coordenadora examinará e aprovará as programações e aplicações anuais de recursos referentes às dotações previstas nos planos plurianuais e às consignadas nas leis orçamentárias para o zoneamento ecológico-econômico, a fim de compatibilizar a execução e os resultados dos correspondentes trabalhos com a competência conjunta de que trata o art. 4º

Parágrafo único

Serão igualmente analisadas e aprovadas pela Comissão Coordenadora:

I

as propostas de ampliação ou de redução de dotações relacionadas ao zoneamento ecológico-econômico; e

II

as diretrizes para negociações e entendimentos com órgãos e entidades nacionais ou estrangeiras, objetivando a obtenção de financiamentos para o zoneamento ecológico-econômico.

Art. 6º

Fica instituído o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, com as seguintes atribuições:

I

executar trabalhos de zoneamento ecológico-econômico a cargo do governo federal;

II

servir como órgão de assessoria técnica à Comissão Coordenadora;

III

elaborar a linha metodológica do zoneamento ecológico-econômico do país em plano nacional;

IV

elaborar as linhas metodológicas para o zoneamento ecológico-econômico em nível nacional, levando em consideração todos os indicadores, tais como biomas, bacias hidrográficas e eixos nacionais de integração e desenvolvimento;

V

orientar a elaboração do termo de referência do zoneamento ecológico-econômico em nível nacional;

VI

coordenar o intercâmbio técnico e metodológico junto aos Estados, com vistas à elaboração e acompanhamento dos seus respectivos zoneamentos ecológico-econômico; e

VII

prestar assessoria técnica aos Estados da Federação.

Art. 7º

O Grupo de Trabalho Permanente será integrado por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I

Ministério do Meio Ambiente;

II

Ministério da Integração Nacional;

III

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

IV

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

V

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

VI

Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

VII

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

VIII

Agência Nacional de Águas - ANA; e

IX

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.

X

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF; (Incluído pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2004)

XI

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e (Incluído pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2004)

XII

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM. (Incluído pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2004)

XIII

Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; (Incluído pelo Decreto de 14 de setembro de 2006)

XIV

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA; e (Incluído pelo Decreto de 14 de setembro de 2006)

XV

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. (Incluído pelo Decreto de 14 de setembro de 2006)

§ 1º

As atividades do Grupo serão executadas na respectiva área de atuação de cada órgão ou entidade nele representado.

§ 2º

A coordenação dos trabalhos do Grupo será exercida pelo representante do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 9º

A participação na Comissão Coordenadora e no Grupo de Trabalho Permanente é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11

Revogam-se os Decretos nºs 99.540, de 21 de setembro de 1990 e 707, de 22 de dezembro de 1992.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2001