Decreto nº 93.120 de 18 de Agosto de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição Federal, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
O Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes destina-se ao atendimento das crianças com idade até sete anos, pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.
Art. 2º
Cada criança beneficiaria terá direito a um litro de leite por dia.
Art. 3º
O programa será executado pela Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República - SEAC/PR em articulação com a Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN/PR.
§ 1º
Compete à SEAC/PR a gestão dos recursos alocados ao programa e a prática dos atos administrativos necessários à sua execução.
§ 2º
Durante o exercício de 1986 a gestão dos recursos alocados ao programa ficará a cargo da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN/PR.
Art. 4º
O programa será operacionalizado mediante a entrega de cupons às famílias beneficiadas, através de associações comunitárias, entidades filantrópicas, instituições do governo federal, estadual e municipal, ou outras entidades cujo objetivo seja o atendimento social sem fins lucrativos, na forma definida pela SEAC/PR.
Parágrafo único
Os cupons a que se refere este artigo não poderão ser comercializados e não terão nenhum valor econômico ou financeiro fora da finalidade a que se destinam.
Art. 5º
Cada cupom valerá um litro de leite tipo C, ou equivalente, e poderá ser trocado pelo produto na rede varejista de abastecimento.
Art. 6º
Os estabelecimentos varejistas resgatarão os cupons com os atacadistas de leite, que se habilitarão ao pagamento junto ao Banco do Brasil S/A.
Parágrafo único
O Banco do Brasil, mediante contrato com o Governo Federal, atenderá, a débito da União, aos pagamentos requisitados.
Art. 7º
Os procedimentos de operacionalização do programa serão estabelecidos em portaria do Secretário Especial de Ação Comunitária da Presidência da República - SEAC/PR.
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.08.1986