Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto nº 93.120 de 18 de Agosto de 1986
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os estabelecimentos varejistas resgatarão os cupons com os atacadistas de leite, que se habilitarão ao pagamento junto ao Banco do Brasil S/A.
Parágrafo único
O Banco do Brasil, mediante contrato com o Governo Federal, atenderá, a débito da União, aos pagamentos requisitados.