Decreto nº 91.577 de 28 de Agosto de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 08 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de agosto de 1985; 164º da Independência 97º da República.

Art. 1º

. Os artigos 11, 12, 13 e 14 do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 08 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 11 A Administração da LBA será exercida: I - por um Presidente livremente escolhido e nomeado pelo Presidente da República; II - por um Conselho de Administração composto de um Presidente, um Vice-Presidente e mais 27 (vinte e sete) membros, com os respectivos suplentes designados pelo Presidente da República, por proposta do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, sendo: a) 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades: Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Federal de Assistentes Sociais; e b) 20 (vinte) pessoas ligadas a entidades ou setores que, por sua natureza, sejam expressivos dos relevantes interesses nacionais, regionais e comunitários; III - por órgãos centrais, regionais, estaduais ou territoriais previstos no Regimento Interno da Fundação. § 1º O Ministro da Previdência e Assistência Social designará o substituto eventual do Presidente da Fundação. § 2º O Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Presidente da República e substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente do Conselho. § 3º O Presidente da Fundação será o Vice-Presidente do Conselho de Administração. § 4º Os Membros do Conselho de Administração serão indicados e substituídos por iniciativa dos respectivos órgãos de origem. § 5º Excetuado o Vice-Presidente, a Presidente e os membros do Conselho de Administração não poderão ser servidores da Fundação. § 6º O exercício das funções de Presidente, de Vice-Presidente e de membro do Conselho de Administração da LBA será gratuito e considerado serviço relevante prestado à Administração Federal." "

Art. 12

São atribuições do Presidente da LBA:

I

representar a entidade em juízo e fora dele;

II

cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias e regimentais;

III

nomear os dirigentes dos órgãos centrais e regionais;

IV

superintender as atividades dos órgãos técnicos e administrativos

V

admitir e dispensar servidores e praticar os demais atos a eles relativos;

VI

encaminhar a prestação de contas da entidade à Secretaria de Controle Interno do MPAS;

VII

firmar acordos ou convênios com Estados, Territórios e Municípios, ou com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

VIII

submeter à apreciação do Conselho de Administração as matérias de que trata o item I do artigo 13;

IX

delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

X

exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração;

XI

participar do colegiado do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS;

XII

exercer as demais atribuições de direção da entidade." "

Art. 13

Compete ao Conselho de Administração:

I

apreciar:

a

planos gerais e plurianuais de ação administrativa da entidade;

b

proposta de orçamento-programa anual e as eventuais alterações;

c

projeto de Regimento Interno, que disciplinará a criação, estruturação, competência e funcionamento dos órgãos da entidade;

d

propostas de alterações deste Estatuto e do Regimento Interno;

e

tabelas de pessoal e respectivos níveis de remuneração, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos ou empregos, e condições gerais de admissão e dispensa de empregados;

f

proposta de admissão, por tempo determinados de pessoal para cargos e funções não previstos nas tabelas, e fixação de seu nível de remuneração;

g

propostas de estruturação de carreiras, normas sobre promoção e definição de direitos e deveres dos servidores em geral;

h

planos ou propostas de aquisição ou arrendamento de bens imóveis de qualquer valor, bem como de equipamento e material permanente de valor superior a 1.000 (mil) vezes o maior valor-de-referência;

i

propostas relativas a contratos, acordos, ou convênios que acarretem à entidade ônus anual superior a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o maior valor-de-referência;

j

propostas de alienação e permuta de imóveis.

II

Acompanhar a gestão da entidade mediante exame sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações;

III

Exercer, em relação à entidade, os poderes não atribuídos a qualquer de seus órgãos;

IV

opinar, por solicitação do Presidente da LBA, sobre matéria de relevante interesse da entidade, especialmente no que se refere a diretrizes e prioridades para a formulação e implementação da política nacional de assistência social.

Parágrafo único

A vigência das medidas constantes do item I deste artigo dependerá de prévia homologação do Ministro da Previdência e Assistência Social." "

Art. 14

O Regimento Interno da LBA disporá sobre a estrutura de apoio às atividades do Conselho de Administração, Integrada na estrutura e no quadro da Fundação.

Parágrafo único

Para melhor desempenho de suas atribuições, poderá o Conselho de Administração estabelecer a forma de atuação dos seus membros, sem prejuízo da respectiva participação nas reuniões do Colegiado."

Art. 2º

. O Presidente da LBA tomará as providências destinadas à adaptação da estrutura e funcionamento da entidade ao disposto neste Decreto e junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e elaborará as alterações que se façam necessárias no Regimento Interno da Fundação, submetendo-as à aprovação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º

. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

. Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Waldir Pires E ste texto não substitui o publicado o DOU, de 29.8.1985