Artigo 2º do Decreto nº 91.577 de 28 de Agosto de 1985
Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 08 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. O Presidente da LBA tomará as providências destinadas à adaptação da estrutura e funcionamento da entidade ao disposto neste Decreto e junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e elaborará as alterações que se façam necessárias no Regimento Interno da Fundação, submetendo-as à aprovação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.