Decreto 9.079 de 12 de Junho de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
O Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - COMACE, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem as seguintes atribuições:
I
definir parâmetros e analisar modalidades de renegociação de créditos externos da União com outros países ou de créditos externos garantidos por outros países, nas seguintes hipóteses:
a )
concessão de remissão parcial, em consonância com parâmetros estabelecidos nas atas de entendimentos do chamado Clube de Paris ou em memorandos de entendimentos decorrentes de negociações bilaterais;
b )
negociação a valor de mercado de títulos representativos dos créditos brasileiros; e
c )
recebimento, em pagamento, de títulos da dívida externa do Brasil e de outros países;
II
analisar os créditos a serem recuperados e a situação econômica dos países devedores com vistas a subsidiar as renegociações;
III
examinar e deliberar sobre a renegociação de créditos externos de que trata o inciso I, com base em informações sobre a situação financeira dos países devedores, incluídos a capacidade de pagamento e o risco-país;
IV
recomendar o encaminhamento ao Senado Federal, para fins de aprovação, dos termos resultantes das renegociações dos créditos externos brasileiros; e
V
acompanhar a carteira de créditos de que trata este Decreto.
Art. 2º
O COMACE tem a seguinte composição:
I
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que o presidirá; e
II
um representante titular e suplentes, de cada um dos seguintes órgãos:
a )
Casa Civil da Presidência da República;
b )
Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores;
c )
Subsecretaria-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais do Ministério das Relações Exteriores;
d )
Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que será o Secretário-Executivo do Comitê;
e )
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
f )
Secretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
g )
Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
h )
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 1º
O titular de cada órgão a que se refere o inciso II do caput indicará seus representantes que serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º
Os membros titulares do COMACE e os seus suplentes, nos casos de ausência e afastamentos legais, terão direito a voto.
§ 3º
Poderão ser convidados para participarem das reuniões do Comitê, sem direito a voto, um representante titular e seu suplente, dos seguintes órgãos ou entidades:
I
Banco do Brasil S.A.;
II
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF;
III
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
IV
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex.
§ 4º
Poderão ser convidados para participarem das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos da administração pública federal.
§ 5º
Nas ausências e impedimentos do Presidente do COMACE, a presidência do Comitê será exercida por seu Secretário-Executivo.
Art. 3º
O Ministério da Fazenda prestará ao COMACE o apoio técnico e administrativo que se fizerem necessários ao seu funcionamento.
Art. 4º
A participação no COMACE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º
As deliberações do COMACE serão tomadas na forma estabelecida em regimento interno e serão expressas por meio de atas de reunião e resoluções.
Parágrafo único
As resoluções de que trata o caput serão subscritas apenas pelo Presidente do COMACE.
Art. 6º
O Secretário-Executivo do COMACE será responsável pelas providências relativas ao funcionamento do Comitê, em especial a preparação e a divulgação da documentação de suas atividades.
§ 1º
O Secretário-Executivo do COMACE poderá convocar, sempre que necessário e após consulta aos membros, grupos de trabalho ou grupos de renegociação de dívidas, abertos à participação de todos os membros, a fim de tratar questões específicas da pauta do Comitê.
§ 2º
As conclusões dos grupos de trabalho ou dos grupos de renegociação serão levadas ao conhecimento do plenário do COMACE.
Art. 7º
O regimento interno do COMACE estabelecerá as normas e os procedimentos operacionais para seu funcionamento e será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º
Fica revogado o Decreto nº 2.297, de 11 de agosto de 1997 .
MICHEL TEMER Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2017.