<del>promover o primado da justiça social e o tripartismo no âmbito trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;</del>

<del>fomentar a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;</del>

<del>promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo federal e buscar soluções acordadas sobre temas estratégicos relativos às relações de trabalho;</del>

<del>propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas destinadas ao mundo do trabalho, de competência do Ministério do Trabalho, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País;</del>

<del>propor estudos e emitir opinião sobre instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho;</del>

<del>acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, decorrentes das relações de trabalho; e</del>

<del>pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos por representações, na sua área de competência.</del>

<del> O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores , integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho, tem por finalidade:</del>

<del>dez representantes do Governo;</del>

<del>dez representantes dos empregadores; e</del>

<del>dez representantes dos trabalhadores.</del>

<del>Ministério do Trabalho, que o presidirá;</del>

<del>Casa Civil da Presidência da República;</del>

<del>Ministério das Relações Exteriores; IV- Ministério da Fazenda;</del>

<del>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;</del>

<del>Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;</del>

<del>Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;</del>

<del>Ministério dos Direitos Humanos.</del>

<del> Os dez representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:</del>

<del> O Ministério do Trabalho indicará dois representantes.</del>

<del> Os representantes dos empregadores, a que se refere o inciso II do caput , serão indicados, respectivamente, pelas dez confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados.</del>

<del> Os representantes dos trabalhadores, a que se refere o inciso III do caput , serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 , observado o disposto no art. 3º da referida Lei.</del>

<del> Por decisão do CNT, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a participar das reuniões do CNT para tratar de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.</del>

<del> O CNT será composto por trinta membros titulares e igual número de suplentes, sendo:</del>

<del> O Pleno, composto por todos os membros do CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho.</del>

<del> O CNT terá a seguinte estrutura:</del>

<del> A reunião de instalação do CNT será convocada pelo Ministro de Estado do Trabalho no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação da designação de seus membros.</del>

<del> Os órgãos e as entidades referidos nos §§ 1º a 4º do art. 2º submeterão a indicação de seus representantes ao Ministro de Estado do Trabalho, que editará o ato de designação dos membros titulares e suplentes, no prazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.</del>

<del>a duração do mandato de seus membros;</del>

<del>a periodicidade das reuniões do CNT e o seu quórum de deliberação;</del>

<del>a antecedência da convocação e a periodicidade das reuniões ordinárias do CNT e a antecedência da convocação das reuniões extraordinárias;</del>

<del>a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões do CNT e de comunicações internas; e</del>

<del>a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas.</del>

<del> O regimento interno do CNT deverá dispor, no mínimo, sobre:</del>

<del> O CNT terá sua organização e seu funcionamento definidos em regimento interno, aprovado pelos seus membros no prazo de até sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, e homologado pelo Ministro de Estado do Trabalho.</del>

<del> A Secretaria-Executiva do CNT será exercida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, a qual proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Colegiado.</del>

<del> A participação no CNT e em suas Câmaras Técnicas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Fica revogado o Decreto nº 8.732, de 30 de abril de 2016 .</del>

Decreto 9.028 de 6 de Abril de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 2º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: