Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.028 de 6 de Abril de 2017
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O CNT terá a seguinte estrutura:
I
Pleno;
II
Câmaras Técnicas; e
III
Secretaria-Executiva.
Parágrafo único
O Pleno, composto por todos os membros do CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho.