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    Decreto nº 8.968 de 23 de Janeiro de 2017

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 23 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


    Art. 1º

    Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, na forma do Anexo I , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

    I

    duas FCPE 101.4;

    II

    uma FCPE 101.3;

    III

    quatorze FCPE 101.2;

    IV

    três FCPE 101.1;

    V

    uma FCPE 102.3;

    VI

    uma FCPE 102.2; e

    VII

    uma FCPE 102.1.

    Parágrafo único

    Ficam extintos vinte e três cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo I.

    Art. 2º

    O Anexo II ao Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .

    Art. 3º

    Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental da Embratur deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

    Parágrafo único

    O Presidente da Embratur publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 8.644, de 2016 , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

    Art. 4º

    O Presidente da Embratur editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Embratur, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

    Parágrafo único

    O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Embratur.

    Art. 5º

    O Presidente da Embratur poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II ao Decreto nº 8.644, de 2016 , e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 8.644, de 2016 , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .

    Art. 6º

    Este Decreto entra em vigor em 21 de fevereiro de 2017.


    MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Marx Beltrão Lima Siqueira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2017

    ANEXO I

    REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

    a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    DA SEGES/MP PARA A EMBRATUR

    QTD.

    VALOR TOTAL

    FCPE 101.4

    2,30

    2

    4,60

    FCPE 101.3

    1,26

    1

    1,26

    FCPE 101.2

    0,76

    14

    10,64

    FCPE 101.1

    0,60

    3

    1,80

    FCPE 102.3

    1,26

    1

    1,26

    FCPE 102.2

    0,76

    1

    0,76

    FCPE 102.1

    0,60

    1

    0,60

    SALDO DO REMANEJAMENTO

    23

    20,92

    b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    QTD.

    VALOR TOTAL

    DAS-4

    3,84

    2

    7,68

    DAS-3

    2,10

    2

    4,20

    DAS-2

    1,27

    15

    19,05

    DAS-1

    1,00

    4

    4,00

    TOTAL

    23

    34,93

    ANEXO II

    ( Anexo II ao Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016 )

    a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO:

    UNIDADE

    CARGO/FUNÇÃO/Nº

    DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

    DAS/FG/FCPE

    1

    Presidente

    DAS 101.6

    1

    Assessor

    DAS 102.4

    GABINETE

    1

    Chefe

    DAS 101.4

    1

    Assessor Técnico

    FCPE 102.3

    1

    FG-1

    1

    FG-2

    1

    FG-3

    ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

    1

    Chefe

    DAS 101.4

    1

    Assistente

    DAS 102.2

    ASSESSORIA DE PROJETOS E PARCERIAS

    1

    Chefe

    DAS 101.4

    1

    Assistente

    DAS 102.2

    PROCURADORIA FEDERAL

    1

    Procurador-Chefe

    FCPE 101.4

    AUDITORIA INTERNA

    1

    Auditor-Chefe

    DAS 101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    DAS 101.2

    DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    1

    Assistente

    DAS 102.2

    1

    FG-1

    1

    FG-2

    1

    FG-3

    Coordenação

    1

    Coordenador

    DAS 101.3

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Divisão

    1

    Chefe

    DAS 101.2

    Coordenação-Geral de Administração

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    DAS 101.2

    Divisão

    2

    Chefe

    FCPE 101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    FCPE 101.1

    Serviço

    1

    Chefe

    DAS 101.1

    Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    DAS 101.2

    Divisão

    2

    Chefe

    FCPE 101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    DAS 101.1

    Serviço

    1

    Chefe

    FCPE 101.1

    Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    DAS 101.2

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA COMPETITIVA E PROMOÇÃO TURÍSTICA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Coordenação

    1

    Coordenador

    DAS 101.3

    1

    Assistente Técnico

    DAS 102.1

    Coordenação-Geral de Promoção e Eventos

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Divisão

    2

    Chefe

    FCPE 101.2

    Coordenação-Geral de Segmentos Turísticos

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Divisão

    1

    Chefe

    DAS 101.2

    Coordenação-Geral de Inteligência Competitiva e Mercadológica do Turismo

    1

    Coordenador-Geral

    FCPE 101.4

    Divisão

    2

    Chefe

    FCPE 101.2

    DIRETORIA DE MARKETING E RELAÇÕES PÚBLICAS

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente Técnico

    FCPE 102.1

    Coordenação-Geral de Relações Públicas e Assessoria de Imprensa

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Divisão

    2

    Chefe

    FCPE 101.2

    Coordenação-Geral de Publicidade e Propaganda

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Divisão

    1

    Chefe

    DAS 101.2

    Coordenação-Geral de Marketing Digital

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    DAS 101.2

    b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO:

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    DAS 101.6

    6,27

    1

    6,27

    1

    6,27

    DAS 101.5

    5,04

    3

    15,12

    3

    15,12

    DAS 101.4

    3,84

    14

    53,76

    12

    46,08

    DAS 101.3

    2,10

    3

    6,30

    2

    4,20

    DAS 101.2

    1,27

    22

    27,94

    8

    10,16

    DAS 101.1

    1,00

    6

    6,00

    3

    3,00

    DAS 102.4

    3,84

    1

    3,84

    1

    3,84

    DAS 102.3

    2,10

    4

    8,40

    3

    6,30

    DAS 102.2

    1,27

    4

    5,08

    3

    3,81

    DAS 102.1

    1,00

    2

    2,00

    1

    1,00

    SUBTOTAL 1

    60

    134,71

    37

    99,78

    FCPE 101.4

    2,30

    -

    -

    2

    4,60

    FCPE 101.3

    1,26

    -

    -

    1

    1,26

    FCPE 101.2

    0,76

    -

    -

    14

    10,64

    FCPE 101.1

    0,60

    -

    -

    3

    1,80

    FCPE 102.3

    1,26

    -

    -

    1

    1,26

    FCPE 102.2

    0,76

    -

    -

    1

    0,76

    FCPE 102.1

    0,60

    -

    -

    1

    0,60

    SUBTOTAL 2

    -

    -

    23

    20,92

    FG-1

    0,20

    2

    0,40

    2

    0,40

    FG-2

    0,15

    2

    0,30

    2

    0,30

    FG-3

    0,12

    2

    0,24

    2

    0,24

    SUBTOTAL 3

    6

    0,94

    6

    0,94

    TOTAL

    66

    135,65

    66

    121,64