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Decreto 8.644 de 21 de Janeiro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Brasília, 21 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Alberto Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2016