Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 8.644 de 21 de Janeiro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Brasília, 21 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.



DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Alberto Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2016