Decreto nº 88.626 de 16 de Agosto de 1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de agosto de 1983; 162º da Independência 95º da República.
O Conselho Nacional do Álcool, na forma prevista no artigo 2º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, estabelecerá os volumes globais de produção de álcool para fins energéticos, em cada safra.
O álcool para fins energéticos será faturado pelos produtores diretamente às Companhias Distribuidoras de Derivados de Petróleo e à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
É assegurada às Unidades Produtoras de Álcool a comercialização, em 9 meses, na proporção de 1/9 ao mês, dos volumes de sua produção autorizada em cada safra, para fins energéticas e formação de estoques de segurança no País.
Para as Destilarias Autônomas, até a 3ª safra de funcionamento, será considerado, para efeito de faturamento mensal, o volume de 1/7 de sua produção autorizada de álcool para fins energéticos, em cada safra. (Revogado pelo Decreto nº 93.414, de 1986)
Para efeito de contagem do número de safras referido no parágrafo anterior, não será considerada a safra inicial da Unidade Produtora cuja produção não atingir a dez por cento da capacidade enquadrada pela Comissão Executiva Nacional do Álcool. (Revogado pelo Decreto nº 93.414, de 1986)
O Conselho Nacional do Petróleo estabelecerá a sistemática de alocação dos volumes de álcool aprovados na forma do artigo 2º deste Decreto, entre as Companhias Distribuidoras de Derivados de Petróleo e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
Os estoques de segurança do sistema de abastecimento de álcool para fins energéticos corresponderão aos volumes mínimos de consumo de um mês de álcool anidro e de dois meses de álcool hidratado, referidos às previsões de consumo do mês de encerramento de cada safra.
Será de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, a aquisição dos volumes de álcool destinados à formação dos estoques de segurança, dos volumes correspondentes à diferença entre a produção adquirida na forma a que se referem os § 1º a § 2º do art. 2º do presente Decreto e a demanda mensal, e dos volumes necessários ao atendimento da demanda quando a movimentação se realizar pelo seu sistema de tancagem o de transporte.
Os estoques remanescentes da safra 1982/83 serão imediatamente absorvidos na formas prevista no § 1º deste artigo.
Os recursos necessários à cobertura dos custos operacionais, perdas, armazenagem, custos de imobilização financeira dos estoques, e outras, inclusive custos de administração em valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do preço de aquisição do álcool, serão proporcionados à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS pelo Fundo Especial de Reajuste da Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes, de que trata o artigo 6º do Decreto lei nº 1.785, de 1980.
O Conselho Nacional do Petróleo estabelecerá os prazos de faturamento de álcool para fins energéticos, das Unidades Produtoras para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Companhias Distribuidoras de derivados de petróleo, e entre estas.
O Conselho Nacional do Petróleo e o Instituto do Açúcar e do Álcool regularão, em ato conjunto, as sanções a que estarão sujeitas as empresas que descumprirem as normas para a produção, o escoamento e a comercialização do álcool para fins energéticos.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 87.159, de 10 de maio de 1982 , e demais disposições em contrário.
AURELIANO CHAVES João Camilo Penna Cesar Cals Filho Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1983