Artigo 1º do Decreto nº 88.626 de 16 de Agosto de 1983
Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos e dá outras providências.
Art. 1º
O Conselho Nacional do Álcool, na forma prevista no artigo 2º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, estabelecerá os volumes globais de produção de álcool para fins energéticos, em cada safra.