Decreto nº 8.086 de 30 de Agosto de 2013

integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

transversalidade de gênero nas políticas públicas;

transversalidade dos direitos das mulheres nas políticas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

corresponsabilidade entre os entes federados;

fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens;

atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

disponibilização de transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento;

garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça;

os eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e

as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

implementação das Casas da Mulher Brasileira, que consistem em espaços públicos onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência;

implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, espaços públicos onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, de acordo com as tipologias e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, inclusive em regiões de fronteira, em cujas unidades serão prestados também serviços especializados de enfrentamento ao tráfico de mulheres e situações de vulnerabilidade decorrentes do fenômeno migratório; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

ampliação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;

integração dos sistemas de dados das unidades da Casa da Mulher Brasileira com a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

organização, integração e humanização do atendimento às vitimas de violência sexual;

implementação de ações articuladas para organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual e outras situações de vulnerabilidade, considerado o contexto familiar e social das mulheres; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

ampliação dos Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, que consistem em serviços especializados de atendimento às mulheres nos c asos de violência de gênero, incluídos o tráfico de mulheres e as situações de vulnerabilidades provenientes do fenômeno migratório; e

implementação de unidades móveis para atendimento das mulheres vítimas de violência fora dos espaços urbanos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

promoção de campanhas continuadas de conscientização do enfrentamento à violência contra a mulher.

execução de ações e promoção de campanhas continuadas de conscientização destinadas à prevenção da violência contra a mulher. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

serviços de atendimento psicossocial;

alojamento de passagem;

orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda;

integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e

a presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Públicas Especializadas da Mulher e as Defensorias Públicas Especializadas da Mulher.

coordenar a implantação e execução do Programa;

coordenar a execução das ações de que trata o art. 3º ;

construir e equipar as Casas da Mulher Brasileira;

implementar, construir e equipar as unidades da Casa da Mulher Brasileira, direta ou indiretamente, por meio da articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

promover a capacitação das equipes dos Centros de Atendimento à Mulher nas Regiões de Fronteiras Secas e das Casas da Mulher Brasileira nos temas referentes às relações sociais de gênero;

capacitar as equipes que atuarão nas unidades da Casa da Mulher Brasileira; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

promover a articulação com os órgãos e entidades referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º , com o objetivo de assegurar a implementação e o cumprimento das metas do Programa;

elaborar e divulgar os protocolos de atendimento, as normas técnicas e a padronização de atendimento das Casas da Mulher Brasileira e dos Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Secas, com apoio dos órgãos e entidades participantes e colaboradores;

elaborar, divulgar e atualizar os protocolos de atendimento e as normas técnicas adotados nas unidades da Casa da Mulher Brasileira, com apoio dos órgãos e das entidades participantes e de colaboradores; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

apoiar, técnica e financeiramente, os entes federados na manutenção das Casas da Mulher Brasileira e dos Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Secas; e

prestar apoio técnico e financeiro, não compulsório, aos entes federativos na manutenção das unidades da Casa da Mulher Brasileira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

promover encontros dos Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas e das Casas da Mulher Brasileira com o objetivo de avaliar a implementação e execução do Programa.

monitorar a prestação dos serviços nas unidades da Casa da Mulher Brasileira, para avaliar a implementação e a execução do Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

o Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

o Ministério da Cidadania; e (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

o Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

do Orçamento Geral da União e de suas emendas; (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

de parcerias público-privadas; e (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)

de parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)