Decreto 78.841 de 25 de Novembro de 1976

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Art. 1º

Fica aprovada a Parte Geral da Primeira Edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, que com este baixa, a ser observada obrigatoriamente em todo o território nacional.

Art. 2º

Os insumos farmacêuticos e os medicamentos homeopáticos deverão obedecer às normas e condições estabelecidas na Farmacopéia Homeopática Brasileira.

Art. 3º

O Ministério da Saúde promoverá, em caráter permanente, a atualização das normas aprovadas por este Decreto.

Art. 4º

Será obrigatória a existência, nas farmácias e laboratórios industriais farmacêuticos homeopáticos, de exemplar da Farmacopéia Homeopática Brasileira, em vigor.

Art. 5º

Enquanto não for oficialmente aprovada a Parte Especial da Farmacopéia Homeopática é facultada a adoção de outras publicações científicas, nacionais e estrangeiras, pertinentes ao assunto, reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º

É vedada a impressão, distribuição, reprodução ou venda da Farmacopéia Homeopática Brasileira, sem prévia e expressa aprovação do Ministério da Saúde.

Art. 7º

A Parte Geral da Farmacopéia Homeopática Brasileira, ora aprovada, entrará em vigor sessenta (60) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 8º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL Paulo de Almeida Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.1977.