Artigo 2º do Decreto nº 78.841 de 25 de Novembro de 1976

Aprova a Primeira Edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, e dá outras providências.

Os insumos farmacêuticos e os medicamentos homeopáticos deverão obedecer às normas e condições estabelecidas na Farmacopéia Homeopática Brasileira.