Decreto nº 7.589 de 26 de Outubro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Rede e-Tec Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:

Brasília, 26 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Rede e-Tec Brasil com a finalidade de desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação a distância, ampliando e democratizando a oferta e o acesso à educação profissional pública e gratuita no País.

Art. 2º

A Rede e-Tec Brasil será constituída por meio da adesão de:

I

instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

II

de unidades de ensino dos serviços nacionais de aprendizagem que ofertam cursos de educação profissional e tecnológica; e

III

de instituições de educação profissional vinculadas aos sistemas estaduais de ensino.

Art. 3º

São objetivos da Rede e-Tec Brasil:

I

estimular a oferta da educação profissional e tecnológica, na modalidade a distância, em rede nacional;

II

expandir e democratizar a oferta da educação profissional e tecnológica, especialmente para o interior do País e para a periferia das áreas metropolitanas;

III

permitir a capacitação profissional inicial e continuada, preferencialmente para os estudantes matriculados e para os egressos do ensino médio, bem como para a educação de jovens e adultos;

IV

contribuir para o ingresso, permanência e conclusão do ensino médio por jovens e adultos;

V

permitir às instituições públicas de ensino o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de metodologias educacionais em educação a distância na área de formação inicial e continuada de docentes para a educação profissional e tecnológica;

VI

promover o desenvolvimento de projetos de produção de materiais pedagógicos e educacionais para a formação inicial e continuada de docentes para a educação profissional e tecnológica;

VII

promover junto às instituições públicas de ensino o desenvolvimento de projetos de produção de materiais pedagógicos e educacionais para estudantes da educação profissional e tecnológica; e

VIII

permitir o desenvolvimento de cursos de formação inicial e continuada de docentes, gestores e técnicos administrativos da educação profissional e tecnológica, na modalidade de educação a distância.

Art. 4º

O Ministério da Educação implantará e implementará a Rede e-Tec Brasil por meio de adesão formal das instituições interessadas, manifestada em termo específico, no qual serão estabelecidos os compromissos dos envolvidos.

Parágrafo único

O Ministério da Educação disciplinará os procedimentos para adesão, habilitação e participação das instituições.

Art. 5º

Para integrar a Rede e-Tec Brasil as instituições interessadas deverão constituir polos de apoio presencial para a execução de atividades didático-administrativas de suporte aos cursos ofertados.

§ 1º

Os polos de apoio presencial deverão contar com espaço físico adequado, infraestrutura e recursos humanos necessários ao desenvolvimento das fases presenciais dos cursos e projetos na Rede e-Tec Brasil, inclusive para o atendimento dos estudantes em atividades escolares presenciais previstas na legislação vigente.

§ 2º

Os polos de apoio presencial serão instalados preferencialmente em:

I

escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal;

II

instituições públicas que ofertem cursos de educação profissional e tecnológica; e

III

unidades de ensino dos serviços nacionais de aprendizagem.

§ 3º

O Ministério da Educação fixará os critérios de habilitação dos polos de apoio presencial, levando em conta sua capacidade de adaptação para o ensino a distância.

Art. 6º

O Ministério da Educação coordenará a implantação, o acompanhamento, a supervisão e a avaliação das atividades da Rede e-Tec Brasil.

Art. 7º

O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro para a consecução das ações das atividades da e-Tec Brasil e disciplinará os critérios e procedimentos para sua efetivação.

Art. 8º

As despesas decorrentes da implantação e implementação da Rede e-Tec Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Parágrafo único

O Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação deverão compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação profissional com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira, definidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 9º

Fica revogado o Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 10º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2011